Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO PENHORADO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. 

A adequação da penhora, seja para sua redução ou ampliação, deve ser precedida de avaliação dos bens, a fim de se verificar eventual descompasso significativo entre o valor do bem e o montante do débito exequendo, garantindo-se a proteção do crédito e a efetividade do processo executivo.... (Continua)