remocao do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput, pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.

2 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Art. 56 da loman. Ajuda de custo. Cabimento.

1 - O STJ firmou a jurisprudência de que, na remoção do magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no Loman, art. 65, I. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTELIONATO - SENTENÇA ANULADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ - RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM - REMOÇÃO DO MAGISTRADO -

Conflito negativo entre juízes. Princípio da identidade física do juiz, estabelecido no art. 399, §2ª, do CPP, que não é absoluto. Omissão do legislador em relação às hipóteses de afastamento do magistrado que conduziu a instrução. Aplicação por analogia da regra prevista no CPC/1973, art. 132, segundo a qual o juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Magistrado condutor da instrução processual removido em 2022 para a 2ª Vara Cível de Itaguaí. Acórdão anulando a sentença prolatado em 2023, quando já estava à frente da serventia a juíza suscitada. Vinculação do juiz suscitante que cessou com a sua remoção, cabendo ao magistrado que está à frente da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferir nova sentença na ação penal 0004233-28.2017.8.19.0038. Procedência do conflito.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Exceção contemplada no CPC, art. 132, de 1973 entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Nulidade que dependeria, ainda, da prova de prejuízo efetivo à parte, circunstância não demonstrada na hipótese.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, a remoção do magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil/1973, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/5/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. loman, Art. 65, I. Configuração de interesse público. Deferimento a critério da administração.

1 - A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Recebimento de ajuda de custo. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

«1 - Processo que retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão que reconhecera a incompetência originária daquela Corte para o julgamento da controvérsia, ao fundamento de que o recebimento de ajuda de custo por magistrados, em virtude de remoção, além de dizer respeito a um número restrito de juízes, não se limita à magistratura, podendo abranger outras carreiras do serviço público, o que afastaria, por consequência, a competência prevista no CF/88, art. 102, I, «n. ... (Continua)

7 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual na remoção do magistrado, seja ex officio ou a pedido, é devida a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual na remoção do magistrado, seja ex officio ou a pedido, é devida a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Convocação de magistrado. Não violação do princípio da identidade física do juiz. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. Neste sentido, é possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Área pública de preservação permanente. Município de Ilhabela que é detentor do domínio. Emenda Constitucional 46/05. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Impossibilidade, portanto, da alegada cessão formal da posse pela União. CF/88, art. 20, IV. Nulidades por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e por julgamento «extra petita. Inocorrência. Remoção do magistrado para outra circunscrição judiciária que o desvincula do feito. Sentença, por seu turno, proferida nos limites da lide. Improcedência acertada. Recursos improvidos.

12 - TJRJ Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 132. Inteligência.

«... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena prevista no CPP, CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de similitude de situações fático-processuais entre o corréu e o agravante. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º,). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se a Corte de origem, soberana na análise de provas, concluiu que o Acusado se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas, a pretensão de revisão da recusa do benefício necessariamente esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Incompetência absoluta do STJ. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem 1569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. Tal matéria não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Remoção de magistrado à pedido. Direito à ajuda de custo. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Reconhecido o direito à ajuda de custo. Art. 65, I da loman. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

20 - TJRJ Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.

«1. O princípio da identidade física do juiz, presente há tempos no processo civil, foi inserido recentemente (CPP, art. 399, § 2º «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), com a edição da Lei 11.719 de 20/06/2008, em vigor 60 dias após a data da publicação. 2. Ocorre que a aplicação do aludido princípio vem gerando alguma controvérsia porque o dispositivo não conta com os complementos do CPC/1973, art. 132(«o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.). Todavia, sua base é a mesma, daí que devem ser atendidos os princípios que regem aquelas disposições, como o da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Sendo assim, não obstante o juiz suscitante tenha presidido a totalidade da instrução criminal, foi regularmente removido para comarca diversa em momento anterior ao oferecimento das alegações finais da defesa, o que impõe considerar desvinculado para prestar a jurisdição naquele feito. 4. Precedentes, no ponto, do STJ, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios. Conflito julgado procedente.... (Continua)