remocao de sinal identificador de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.

«Réu juntamente com dois indivíduos não identificados, trafegava com o automóvel, que sabia ser produto de crime, momento em que ao visualizar a viatura policial, tentou empreender fuga, sendo que foi flagrado. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de veículo com sinal de identificação - placas - adulterado. Autoria demonstrada pelas circunstâncias em relação ao réu que foi flagrado pelos policiais. Condenação mantida.... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação do roubo para receptação, a redução das penas, o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que ficou menor do que aquela que seria devida. Impossibilidade de alteração pela proibição da reformatio in pejus. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ruan Kevin Aparecido de Almeida foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. Em relação ao delito previsto no CP, art. 311, caput, a defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas. Quanto ao crime tipificado no CP, art. 180, caput, requer seja convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. III. Razões de Decidir 3. Diferentemente do que apontou a defesa sobre a ausência de perícia, foi realizado exame para constatação de adulteração no veículo apreendido. O laudo pericial comprovou que houve adulteração da placa da motocicleta, corroborando os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. 4. A reincidência do réu e o quantum final da pena impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput; 311, caput; 69 e 44.... (Continua)

10 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, «caput, do CP, por ter adulterado os sinais identificadores da motocicleta Honda/CG125KS, vermelha, placas EWW-6205. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, «caput, e 311, «caput e § 2º, II e III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação aos crimes receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Não comprovação da prática dos crimes dos, II e III do § 2º do CP, art. 311 - Confissão do acusado somente quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Absolvição quanto aos crimes dos, II e III do § 2º, do CP, art. 311 - Regime inicial alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e DESOBEDIÊNCIA - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria tanto que sequer se tratou de objeto do recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena em relação ao crime de desobediência - Circunstância judicial desfavorável a justificar o aumento - Afastamento da compensação da reincidência com a confissão espontânea - Impossibilidade - Regime fechado é o único possível para o crime do CP, art. 311 - Cassação da substituição das penas - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, quanto ao delito de receptação, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL - RESISTÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - pleito subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - não preenchidos os requisitos necessários para reconhecimento da atenuante genérica de confissão - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e o direito de apelar em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução das basilares e a «desqualificação do crime. Parcial pertinência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e FURTO QUALIFICADO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais quanto ao crime de furto corroboradas pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus em relação aos demais delitos isoladas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem pelos acusados. Circunstâncias que evidenciam o dolo dos agentes nas condutas de adquirir, receber, transportar e conduzir o automóvel - Substituição do emplacamento do veículo - Condenações mantidas. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Automóvel com números de chassi e motor adulterados e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Adequação típica da conduta às elementares do crime contra a fé pública, diverso e autônomo em relação ao delito patrimonial por expressa opção legislativa. Incidência do princípio da especialidade. Jurisprudência deste E. Sodalício - Previsão de sanções administrativas que não afastam o crime. Independência das esferas. Posição pacífica das E. Cortes Superiores - Condenação mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Receptação - Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa do caminhão - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Precedentes. Aplicação do instituto da consunção. Desacolhimento. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de crime-fim e crime-meio entre eles - Ausentes os pressupostos consuntos e consuntivos. Regime prisional. Gravidade concreta dos delitos e quantum imposto, que determinam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO -

Alegação de sentença ultrapetita - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Provas suficientes para sustentar o decreto condenatório - CONDENAÇÃO MANTIDA ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Deficiência da defesa. Não verificada. Supressão de números identificadores. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1 - Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da placa do automóvel. Tipicidade da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que foram expressamente declinados os motivos para a conclusão adotada pela Corte de origem no sentido da efetiva prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo paciente. Ademais, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça porquanto «Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.).... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da condenação pelo delito do art. 311, §2º, III do CP, por considerá-lo mero exaurimento do roubo; a redução da pena-base do roubo ao mínimo legal e a redução da fração de aumento pela reincidência para 1/6. Descabimento. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.

Recursos interpostos pelas defesas contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena, que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedidos de impronúncia. Exclusão das qualificadoras. Defesa de João Lucas que requer, ainda, a revogação de sua prisão preventiva. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a aplicação do princípio da consunção ou absorção, com consequente responsabilização apenas de um delito. Subsidiariamente, a redução da pena-base, abrandamento de regime e diminuição da pena pecuniária. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por comércio clandestino de gás e adulteração de sinal identificador de veículo. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas em relação à receptação - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Pena corretamente fixada - Absolvição em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porquanto não ficou suficientemente comprovado ter sido o acusado o responsável pela troca das placas do veículo - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos da primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito para que seja afastada a valoração negativa das circunstâncias e consequências, aplicando apenas a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria, em razão dos maus antecedentes - reprimenda que seguiu as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CP, merecendo ser mantida em sua integralidade - não caracteriza bis in idem o aumento inicial pelos maus antecedentes e, posteriormente, a elevação pela agravante da reincidência, tendo em vista que oriundas de condenações distintas - brutalidade da conduta que constitui elemento acidental e não inerente ao tipo, ínsitas à maior reprovabilidade da ação e seu agente - premeditação do crime que demonstra um maior grau de censura em relação ao comportamento - abalo psicológico que se mostra patente e incomensurável - na hipótese de concorrência de majorantes, possível o descolamento de uma delas como circunstância judicial desfavorável - NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Réu preso em flagrante ao conduzir motocicleta com placa adulterada e portar ilegalmente munições de uso permitido. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas de forma incontroversa. Réu que confessa parcialmente os fatos, corroborando os depoimentos dos policiais militares. Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de munições com base no princípio da insignificância, por atipicidade. Impossibilidade. Réu que outrora teve representação julgada procedente por roubo na menoridade, e cometeu os crimes em apreço pouco tempo após ser preso em flagrante justamente por porte ilegal de arma de fogo, beneficiado com a liberdade provisória. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, esta última somente em relação ao delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado, sem repercussão nas penas, ante o teor da Súmula 231/STJ. Reconhecido o concurso material entre os crimes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias do caso, até por critério objetivo. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e concessão de sursis inviáveis também devido à quantidade da pena. Nada por ser modificado. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas no tocante aos crimes de tráfico e falsificação de documento. Réu confesso. Absolvição no tocante aos demais delitos. Redução das penas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Resistência - Desobediência - Lesão Corporal - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa adulterada) e após receber ordem de parada dos policiais militares empreendeu fuga e, quando alcançado, resistiu à abordagem, desferindo chutes e socos no policial militar que tentava detê-lo, lesionando-o - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência; absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Pedido subsidiário de substituição do concurso material por concurso formal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - não cabimento - Regime aberto mantido - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - medida não recomendável - Recurso desprovido.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Sentença condenatória. Recursos da defesa. Crime de roubo. Alegação de insuficiência probatória. Corréu Henrique confessou a prática delituosa. Corréu Vinícius foi reconhecido pela vítima e pelo policial que o perseguiu, e não apresentou qualquer comprovação da sua versão exculpatória. Corréu Lucas, também não apresentou comprovação da sua versão exculpatória, mas inexistem nos autos provas judiciais seguras acerca do seu envolvimento no crime. Vigia do posto, que teria dito à vítima e a um dos policiais sobre da presença suspeita de um veículo semelhante ao do corréu no local dos fatos, que não foi arrolado como testemunha e nenhuma imagem de segurança do posto foi solicitada para comprovar a presença do corréu nos momentos que antecederam a prática delituosa. Visualização de mensagem suspeita no celular de Lucas que não poderia ter sido realizada pelo policial sem autorização judicial para a quebra de sigilo telemático. Precedente. Celular apreendido e à disposição da Justiça que sequer foi periciado para comprovar a existência da aludida mensagem. Suposta confissão informal que também não poderia ser considerada como elemento condenatório por inexistir comprovação do respeito ao direito ao silêncio do acusado no momento da sua prisão. Aviso de Miranda. Absolvição. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de crime impossível por adulteração grosseira com fita isolante. Tipicidade da conduta reconhecida pela jurisprudência do STJ. Manutenção da condenação do corréu Lucas. Dosimetria das penas dos corréus Henrique e Vinícius. Exasperação das penas-bases em apenas 1/5, devido à consideração de duas circunstâncias judiciais negativas (o modus operandi do crime e sua maior culpabilidade), vedada a possibilidade de consideração de mais de uma circunstância do crime como circunstância judicial autônoma. Manutenção do redutor da tentativa na fração de 1/3, eis que o iter criminis foi percorrido em quase toda a sua extensão. Redução das penas, mas manutenção do regime fechado. Dosimetria da pena do corréu Lucas, fixada no mínimo legal. Determinação do regime aberto, ante a primariedade e os bons antecedentes do agente. Recursos parcialmente providos, com determinação de expedição de alvará de soltura... (Continua)

46 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

47 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com contrabando. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não se vislumbra conexão entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (Código Penal, art. 311) e o de contrabando, na medida em que totalmente distintas as condutas, sem relação de dependência probatória. O ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico de agir. Adequação imediata. Mínima ofensividade da conduta do agente. Princípio da insignificância. Não incidência. Desclassificação delitiva. Mera infração administrativa. Inviabilidade. Redução da pena. Abrandamento do regime prisional. Recorrer em liberdade. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica. Dolo específico de fraudar a fé pública. Desnecessidade. Desclassificação delitiva. Hipótese de adequação imediata da conduta ao tipo penal em evidência. Condenação mantida. Dosimetria. Ajuste na pena. Reincidência. Confissão. Abrandamento de regime. Incoerência. Imposição legal do art. 33 §2º, c do CP. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção do réu na prisão que constitui um dos efeitos da condenação penal. Condição de reincidente. Risco de reiteração delitiva. Providencia que não ofende a garantia da presunção da inocência (Súm. 09, STJ). Conduta imputada ao apelante que caracteriza a adulteração de sinal identificador. Mero ilícito administrativo afastado. ... (Continua)