remocao de sinal identificador de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.

«Réu juntamente com dois indivíduos não identificados, trafegava com o automóvel, que sabia ser produto de crime, momento em que ao visualizar a viatura policial, tentou empreender fuga, sendo que foi flagrado. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de veículo com sinal de identificação - placas - adulterado. Autoria demonstrada pelas circunstâncias em relação ao réu que foi flagrado pelos policiais. Condenação mantida.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Carlos Jean Jacinto Moreira foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador, e a possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa.III. Razões de Decidir3. A autoria e materialidade do crime de receptação foram comprovadas, não havendo prova da origem lícita do veículo.4. Em relação à adulteração de sinal identificador, há dúvida sobre o conhecimento do réu quanto à alteração, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador.Tese de julgamento: "1. A condenação por receptação é mantida, sem prova de origem lícita do bem. 2. Absolvição por adulteração de sinal identificador devido à dúvida sobre o dolo..Legislação Citada:CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; art. 33, § 2º, «c"; art. 44.CPP, art. 156; art. 386, VII.CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2020.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/03/2018... (Continua)

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação do roubo para receptação, a redução das penas, o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJRS PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por receptação e o absolveu dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que ficou menor do que aquela que seria devida. Impossibilidade de alteração pela proibição da reformatio in pejus. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA E QUE DEVERIA SABER QUE SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ESTAVAM SUPRIMIDOS - DOLO EVIDENCIADO - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - APELO NÃO PROVIDO

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ruan Kevin Aparecido de Almeida foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. Em relação ao delito previsto no CP, art. 311, caput, a defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas. Quanto ao crime tipificado no CP, art. 180, caput, requer seja convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. III. Razões de Decidir 3. Diferentemente do que apontou a defesa sobre a ausência de perícia, foi realizado exame para constatação de adulteração no veículo apreendido. O laudo pericial comprovou que houve adulteração da placa da motocicleta, corroborando os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. 4. A reincidência do réu e o quantum final da pena impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput; 311, caput; 69 e 44.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, «caput, do CP, por ter adulterado os sinais identificadores da motocicleta Honda/CG125KS, vermelha, placas EWW-6205. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita. Não ocorrência.

Policiais militares que realizavam patrulhamento, quando visualizaram os acusados RODRIGO e JUNIOR em via pública, próximos a um veículo estacionado, cuja aproximação causou movimentação do réu RODRIGO, o qual adentrou o carro. Durante a abordagem, os milicianos notaram evidências de adulteração dos sinais identificadores do automóvel, o que ensejou a realização de pesquisas e a consequente descoberta de que o carro era produto de crime, ostentava emplacamento diverso do original e possuía numeração de chassi e motor suprimida. Réu JUNIOR que era proprietário de outro carro estacionado na mesma rua, automóvel produto de furto. Policiais militares que integram o rol de agentes de autoridade de trânsito, de acordo com a Lei 14.229/2021, que alterou a redação do Código de Trânsito Brasileiro. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, a mitigação da reprimenda e a imposição do regime inicial aberto, com a substituição por restritivas de direito, ao acusado JUNIOR. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os acusados adquiriram veículos produtos de furto, cientes da origem ilícita dos bens. Veículo adquirido pelo réu RODRIGO que possuía, ainda, adulteração de sinais identificadores, conforme laudo pericial ora formulado. Elementos que revelam o conhecimento da origem espúria dos automóveis, assim como da adulteração dos sinais identificadores, por parte de RODRIGO. Inviabilidade de reconhecimento da modalidade culposa. Versões defensivas isoladas e desprovidas de mínima comprovação. Condenação mantida. Cálculo de penas e regimes irretorquíveis. Improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, «caput, e 311, «caput e § 2º, II e III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação aos crimes receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Não comprovação da prática dos crimes dos, II e III do § 2º do CP, art. 311 - Confissão do acusado somente quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Absolvição quanto aos crimes dos, II e III do § 2º, do CP, art. 311 - Regime inicial alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e DESOBEDIÊNCIA - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria tanto que sequer se tratou de objeto do recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena em relação ao crime de desobediência - Circunstância judicial desfavorável a justificar o aumento - Afastamento da compensação da reincidência com a confissão espontânea - Impossibilidade - Regime fechado é o único possível para o crime do CP, art. 311 - Cassação da substituição das penas - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)