Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por receptação e o absolveu dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado. ... ()
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