Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ruan Kevin Aparecido de Almeida foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. Em relação ao delito previsto no CP, art. 311, caput, a defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas. Quanto ao crime tipificado no CP, art. 180, caput, requer seja convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. III. Razões de Decidir 3. Diferentemente do que apontou a defesa sobre a ausência de perícia, foi realizado exame para constatação de adulteração no veículo apreendido. O laudo pericial comprovou que houve adulteração da placa da motocicleta, corroborando os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. 4. A reincidência do réu e o quantum final da pena impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput; 311, caput; 69 e 44.... (Continua)