Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA E QUE DEVERIA SABER QUE SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ESTAVAM SUPRIMIDOS - DOLO EVIDENCIADO - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - APELO NÃO PROVIDO