Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e DESOBEDIÊNCIA - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria tanto que sequer se tratou de objeto do recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena em relação ao crime de desobediência - Circunstância judicial desfavorável a justificar o aumento - Afastamento da compensação da reincidência com a confissão espontânea - Impossibilidade - Regime fechado é o único possível para o crime do CP, art. 311 - Cassação da substituição das penas - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)