relaxamento da prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NULIDADE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA

Não se vislumbra, à primeira vista, qualquer irregularidade na abordagem ao paciente que seja apta a determinar o relaxamento da prisão neste momento processual. ... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento. Prazo da investigação excedido. Necessidade de diligência. Situação em tese justificada. Particularidade do caso concreto. Delonga que se confirmou ao longo do tempo. Ausência de razoabilidade. Inquérito em aberto há mais de ano. Relaxamento da prisão a ser mantido.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito, em caso de réu preso, não confere, por si só, direito à liberdade, porquanto deve ser visto em meio à razoabilidade e em conjunto com as demais fases da persecução penal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Mostra-se necessário o relaxamento da prisão preventiva se os recorridos encontram-se presos por tempo superior ao prazo legalmente previsto para a conclusão das investigações.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O paciente, juntamente com outros indivíduos, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e correta instrução criminal. 3. Pedido de relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e, da mesma forma, descabido o pedido de relaxamento da prisão diante de medida cautelar imposta com estrita observância dos ditames legais. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - INVIABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há ilegalidade na atuação policial durante o ingresso em domicílio se há demonstração de fundadas razões acerca da prática em flagrante de crime permanente, e, por conseguinte, nem constrangimento ilegal que demande relaxamento da prisão e trancamento da ação penal. 2. Ordem denegada.... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXV.

«- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no CF/88, art. 5º, LXV, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal «será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Precedentes.... (Continua)

10 - TJMG "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERECIDA - PREJUDICIALIDADE - ORDEM DENEGADA. 01.

Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente no Sistema «PJE, à disponibilidade das partes, não deve se cogitar nulidade do decreto prisional. 02. Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. 03. Resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial face à superveniência do oferecimento da Denúncia e consequente encerramento da fase investigativa. 04. Denegada a ordem de «Habeas Corpus".... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121,§ 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Paciente preso cautelarmente há mais de um ano. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade dos crimes. Ordem concedida.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; art. 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do CP, em concurso material. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública (gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

15 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

16 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE VISLUMBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

18 - TJMG HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - RELAXAMENTO DA PRISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO.

Encontra-se prejudicado o pedido de relaxamento da prisão do agente, vez que já foi posto em liberdade. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão. Flagrante impróprio. Habeas corpus no tribunal. Relaxamento da prisão até o julgamento. Alegação de ilegalidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Primário. Não comprovação de perigo à sociedade. Declarações favoráveis ao paciente. Mantida a liberdade concedida.

«1. Os elementos trazidos pela Corte local são suficientes para entender como idôneo o relaxamento da prisão, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão do Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ. Nulidade e relaxamento da prisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - No que concerne à aventada nulidade processual, bem como no que se refere ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que as matérias não foram enfrentadas pela Corte local, torna-se inviável seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIBERDADE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano qualificado. Ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniente relaxamento da prisão. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado visando o relaxamento da prisão preventiva do acusado por excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de irrazoabilidade na duração do processo. Reavaliação da prisão preventiva em data recente. Nulidade. Suspeição. Princípio da pas de nulitté sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pleito veiculado nesta via encontra-se pendente de apreciação pelo juízo a quo. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Prisão Temporária - Constrangimento ilegal caracterizado - Ausência dos requisitos exigidos - Investigação que está se processando com regularidade, sem necessidade da prisão decretada - Relaxamento da Prisão

29 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO ATINGIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. -

Cessada a alegada coação consistente na manutenção da prisão preventiva, fica prejudicado o julgamento do habeas corpus pela perda do objeto.... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconc reta do delito. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis que nãoafastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Relaxamento da prisão. Alegação de ilegalidade decorrente de flagranteforjado. Análise prejudicada. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial ao exame dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Tese de relaxamento da prisão por excesso de prazo dasegregação cautelar, decorrente do não oferecimentoda denúncia no prazo legal. Matéria não apreciada pelacorte estadual. Supressão de instância. Exordialacusatória apresentada e recebida. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

31 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Prisão em flagrante. Relaxamento de prisão. Fundamentação na insignificância do delito. Oferecimento da denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Nos termos do CPC, art. 469, I, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante.... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de relaxamento da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame: 1. Paciente preso em flagrante há mais de 216 (duzentos e dezesseis) dias, sem que a instrução tenha se iniciado. ... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja o relaxamento da prisão cautelar, ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista ocorrência de flagrante formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

36 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

37 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão cautelar. Relaxamento. Intento já deferido no primeiro grau. Prejudicialidade. Quadrilha, roubo e latrocínio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

38 - TJMG "HABEAS CORPUS - ROUBO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.

O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º INCISOS II E IV C/C art. 14, II, E art. 28, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

40 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Ilegalidade. Ocorrência. Relaxamento da prisão. Agravo regimental provido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

42 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso de prazo para formação da culpa e demora na elaboração de exame de sanidade mental. Relaxamento da prisão em flagrante, com expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

43 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

44 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

45 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 DA LEI 11.343/06, LEI 10.826/03, art. 16 E CODIGO PENAL, art. 180. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO NÃO COFIGURADA. ¿ REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de testemunhas. Vários pedidos de relaxamento da prisão. Diligências específicas. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (52 pedras de crack e 1 trouxa de maconha). Excesso de prazo na formação da culpa. Liberdade provisória. Pleito prejudicado em razão do relaxamento da prisão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.

«1. Em razão do relaxamento da prisão do recorrente, conforme noticiado nos autos, o recurso está prejudicado no tocante ao pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Supressão de instância. Relaxamento da prisão por nulidade do flagrante. Impossibilidade. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, buscam os recorrentes a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, que não demonstrou, segundo a defesa, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante ou, alternativamente, de concessão de liberdade provisória. Informes dando conta de que proferida sentença condenatória. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

50 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Réu preso. Relaxamento da prisão indeferido. Writ contra ato de juiz de 1º grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Não conhecimento. Decisão que anulou a ação penal transitada em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Se a decisão impugnada constitui-se em ato de Juiz monocrático, sobressai a incompetência desta Corte para a análise do mérito da irresignação, referente ao pleito de relaxamento da prisão imposta ao réu.... (Continua)