Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA -
Ordem não cumprida, em razão da alegada inoperância do BNMP - Suposta inércia do cartório de Garanhuns/PE - Incompetência da E. 5ª Câmara de Direito Criminal, e, em consequência, do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Writ não conhecido... ()
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