Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - INVIABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.
Não há ilegalidade na atuação policial durante o ingresso em domicílio se há demonstração de fundadas razões acerca da prática em flagrante de crime permanente, e, por conseguinte, nem constrangimento ilegal que demande relaxamento da prisão e trancamento da ação penal. 2. Ordem denegada.... ()
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