Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - RELAXAMENTO DA PRISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO.
-Encontra-se prejudicado o pedido de relaxamento da prisão do agente, vez que já foi posto em liberdade. ... ()
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