relatorio medico habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Recurso improvido. 1- [...] a despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. [...] (agrg nos edcl no rhc 157.864/pe, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 17/5/2022, DJE de 19/5/2022.). 2- No caso, a defesa não juntou aos autos qualquer laudo médico que comprove a necessidade de tratamento de saúde em seu domicílio. Apenas há o relatório médico da secretaria de saúde do município de osasco/sp, não muito recente, de 25/01/2024, no qual consta que o executado ficou internado desde o dia 11/01/2024, devido a um quadro grave de bloqueio atrio ventricular, necessitando de marca- Passo; no entanto, outro relatório médico do hospital em que esteve internado mostra que ele obteve alta hospitalar no dia 2/02/2024. E ainda, conforme informações solicitadas e recentemente prestadas pelo juízo das execuções criminais, inexiste nos autos demonstração mínima de que na unidade prisional não pode ser prestado o atendimento medico necessário ao sentenciado. 3- Agravo regimental não provido.

2 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico. Réu com diversas passagens. Hipótese de prisão peventiva. Afirmação de doença. Relatório médico que aponta atendimento semanal em clínica para hemodiálise. Prisão domiciliar. Assunto que não foi examinado pela autoridade judiciária. DENEGAÇÃO da ordem com DETERMINAÇÃO... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado (art. 121, §§ 2º, II e IV; e 4º, do CP) - Indeferimento do pedido de realização de perícia médica complementar. Preclusão. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão homologatória que sequer foi objeto de irresignação. Pleito, ademais, já apreciado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do recurso em sentido estrito 1500996-51.2021.8.26.0530 - Paciente pronunciado após a conclusão do exame médico-legal, no qual se constatou a preservação da higidez mental à época dos fatos. Superveniência de doença mental. Acusado diagnosticado com esquizofrenia (CID10: F20) por profissional do presídio. MM. Juízo a quo que determinou a suspensão do processo e a substituição da prisão preventiva por internação. Relatório médico que não supre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (CPP, art. 149). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sobrestamento do processo e substituição da segregação cautelar por internação em nosocômio adequado. Manutenção até a conclusão do incidente, com posterior imediata reavaliação. Inteligência dos arts. 149, § 2º; 150; e 319, VII, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesta, concedida em parte... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Adolescente acolhida institucionalmente. Internação compulsória decretada para tratamento. Uso abusivo de drogas e álcool. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da cannabis sativa l. Para fins medicinais. Salvo-conduto. Possibilidade. Atipicidade penal da conduta.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que «uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos». ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar para tratamento médico. Não observância do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de enfermidade que acomete o paciente. O LEP, art. 117, II, admite a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto com doença grave. O paciente cumpre pena em regime fechado e os relatórios médicos indicam que ele recebe tratamento adequado no sistema prisional, sem necessidade de cuidados externos. Inexistência de razões para a excepcionalidade da medida. Ordem denegada... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pessoa idosa e doente. Inexistência de comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de doença grave e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento adequado, situação não demonstrada nos autos.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório.

1 - «A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. Precedentes (AgRg no HC 741.454/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇAS GRAVES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Relatório psicológico. Aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do relatório psicológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de 6 (seis) faltas graves no decurso da execução de sua pena. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Medida de Segurança - Impetração visando a nulidade da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação ou a extinção da medida - Alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública e de laudo médico circunstanciado inicial (Lei 10216/01) - IMPOSSIBILIDADE - Após a desinternação condicional, sobreveio informação da genitora e curadora do paciente de que ele passou a não aderir integralmente ao tratamento ambulatorial, retornou a fazer uso de drogas, subtraiu coisas alheias móveis para manter o vício e demonstrou comportamento agressivo, inclusive contra a própria mãe - Situação informada também ao médico psiquiatra do CAPS, descrita em relatório - Fatos indicativos da persistência da periculosidade e da insuficiência do tratamento ambulatorial - Exegese do CP, art. 97, § 4º e da LEP, art. 184 - Legislação pertinente não exige prévia intimação da Defensoria Pública à determinação da nova internação - Apenas a Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado inicial que caracteriza os motivos da internação - É possível a mitigação dessa imposição quando o teor dos acontecimentos demonstra histórico de violência do paciente, inclusive aos seus familiares, e uso de drogas, a ponto de resultar internação anterior - Ausência de violação ao princípios do contraditório e da ampla defesa - Acertada a decretação da internação para resguardo da integridade de terceiros e da própria vida do paciente - Ausência de ilegalidade - Inviável a extinção da medida - Constrangimento ilegal não demonstrado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de desconstituição de trânsito em julgado. Alegada impossibilidade de exercício da profissão. Atestado médico. Força maior não comprovada. Devolução de prazo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que, somente se configura motivo de força maior, doença que impossibilita totalmente o advogado de atuar na causa ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico complementar por médico psiquiatra. Dúvida fundada do juízo. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão calcada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame fático probatório. Providência incabível no habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito de estupro não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do documento.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado, associação criminosa. Fundamentação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medida protetiva. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa na decretação da internação provisória sem prévia manifestação da defesa. A internação provisória foi determinada com base em risco concreto à vítima, genitora do paciente, no comportamento violento dele e na ineficácia de tratamentos ambulatoriais, conforme relatórios médicos e sociais. O art. 282, §3º, do CPP permite a decretação de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa em casos de urgência. Circunstâncias do fato concreto que evidenciaram a necessidade de decretação da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade, contudo, de reavaliação da medida em 30 dias, nos termos do art. 9º, I, e do art. 13, §3º, ambos da Resolução 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO -

Posterior decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente e demais envolvidos - Título diverso e com requisitos diferenciados - Perda do objeto, no ponto tratada no âmbito do HC 2396154-36.2024.8.26.0000, desta relatoria - Questão de saúde implementada como remoção durante a análise da medida liminar - Permissão de saída para tratamento médico - Inteligência dos arts. 14, § 2º, e 120, II, §único todos da LEP - Manutenção da medida, que não caracteriza medida cautelar diversa da prisão ou mesmo prisão domiciliar, ante o demonstrado agendamento de novos exames e que, ainda assim, pode ser futuramente revista - Ordem parcialmente concedida... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição. Aprovação no enem. Prévia conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. (AgRg no HC 896.787/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição. Aprovação no encceja. Prévia conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio (AgRg no HC 896.787/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão proveniente de reexame necessário. Não cabimento. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Relatório médico emitido por profissional investigado pelo fornecimento de atestados falsos. Extração de cópia e remessa dos autos ao Ministério Público federal. CPP, art. 40. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «a, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente acometido de transtornos psiquiátricos. Substituição por tratamento psiquiátrico. Concessão da ordem.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estreita via do habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento, nos termos autorizados pela anvisa. Prescrição médica relatando a necessidade do uso. Improcedência da irresignação do Ministério Público Estadual.

1 - As teses acolhidas neste acórdão estão assentadas na jurisprudência majoritária da Corte e do Supremo Tribunal Federal, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, pois, embora tenha reconhecido que o ora agravante é portador de hipertensão, foi afirmado que o réu está recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional, apresentando bom estado de saúde, segundo o relatório médico, nada justificando a concessão da custódia domiciliar. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo regimenttal não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar a agente que faz parte do grupo de risco da Covid-19, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, não foi analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Ausência do acusado em audiência de instrução e julgamento. Nulidade à que deu causa. Descumprimento de determinação do magistrado. Incidência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - No caso dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentação de relatório ou atestado médico constando informações sobre o quadro de saúde do acusado e sobre suas condições de deslocamento para interrogatório, no entanto, a defesa apenas informou sua impossibilidade de locomoção em razão da paraplegia e a aposentadoria por invalidez, deixando de anexar o relatório ou atestado médico, conforme requerido, o que não foi cumprido pela defesa, mesmo após nova intimação. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da substância.

1 - O agravante busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de conversão em prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, revelada na gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, decorrente do modus operandi na prática do delito.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)