Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO -

Posterior decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente e demais envolvidos - Título diverso e com requisitos diferenciados - Perda do objeto, no ponto tratada no âmbito do HC 2396154-36.2024.8.26.0000, desta relatoria - Questão de saúde implementada como remoção durante a análise da medida liminar - Permissão de saída para tratamento médico - Inteligência dos arts. 14, § 2º, e 120, II, §único todos da LEP - Manutenção da medida, que não caracteriza medida cautelar diversa da prisão ou mesmo prisão domiciliar, ante o demonstrado agendamento de novos exames e que, ainda assim, pode ser futuramente revista - Ordem parcialmente concedida... (Continua)