relacionamento amoroso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento amoroso entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. «Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI). ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. RELACIONAMENTO AMOROSO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Demonstração do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado. Fatos e provas. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.604. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a existência de apontado relacionamento amoroso entre a genitora da recorrente e o suposto pai.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO AMOROSO - COMPROVADO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1.art. 1.723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA.

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELACIONAMENTO AMOROSO UTILIZADO COMO MEIO FRAUDULENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.

«Hipótese em que as partes mantiveram relacionamento amoroso e, após o término, o demandado enviou fotografias de cunho íntimo da demandante para todos os seus contatos de e-mail, anunciou-a como acompanhante em site de relacionamentos, bem como escreveu mensagens de caráter difamatório e ameaçador a seu respeito.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, ... (Continua)

9 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 213 e 224, «a, do CP. Estupro. Menor de 14 (catorze) anos. Violência. Presunção absoluta. Relacionamento amoroso. Agente e vítima. Irrelevância. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp1.480.881/PI.

«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a, na redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009, possui caráter absoluto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TESTADOR, IGNORANDO A QUALIDADE ESSENCIAL DE SUA COMPANHEIRA, INCIDIU EM ERRO DE PESSOA AO INSTITUÍ-LA COMO SUA BENEFICIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO CONCOMITANTE COM O OUTRO BENEFICIÁRIO, TAMBÉM NOMEADO COMO TESTAMENTEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, PELO QUAL AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE JAMAIS TEREM OBSERVADO QUALQUER INDÍCIO DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LEGATÁRIOS - INCONTROVERSA CAPACIDADE DO TESTADOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO A QUO, À MÍNGUA DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no CP, art. 217-A, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO AMOROSO. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CONFISSÃO. ABATIMENTO PARCIAL DO VALOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada pela autora contra seu ex-companheiro, com fundamento em empréstimos realizados durante o relacionamento amoroso.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância que julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de contrato escrito e na alegada natureza afetiva das transferências.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, alegando existência de prova documental e testemunhal confirmando o caráter oneroso das transferências.4. Apresentação de contrarrazões pelo réu, sustentando que os valores recebidos decorreram de doações e não de mútuo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se os valores entregues pela autora ao réu durante o relacionamento amoroso configuram contrato de mútuo passível de cobrança judicial, mesmo sem contrato escrito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O contrato de mútuo pode ser celebrado verbalmente, nos termos dos CCB, art. 107 e CCB, art. 586, sendo dispensada a forma escrita para sua validade.7. A revelia do réu implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, corroborada por elementos probatórios como mensagens de texto, depoimento pessoal e prova testemunhal.8. As mensagens trocadas por aplicativo digital indicam o reconhecimento da dívida e o compromisso de pagamento, sendo corroboradas por prova testemunhal específica e confissão parcial do réu, que admitiu o recebimento dos valores e a entrega de um bem como parte do pagamento.9. O ônus da prova quanto à quitação recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo ele se desincumbido dessa obrigação.10. Reconhecimento do caráter oneroso das transferências realizadas, com procedência parcial do pedido, deduzindo-se do valor total a quantia correspondente ao bem entregue em pagamento.11. Jurisprudência recente confirma a possibilidade de cobrança de mútuo informal mesmo em contexto de relacionamento afetivo, desde que demonstrada a intenção de restituição dos valores.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.168,95, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: É admissível a cobrança de empréstimo verbal realizado entre pessoas em relacionamento amoroso, desde que demonstrada a intenção de restituição, mediante prova testemunhal, documental ou confissão do devedor.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 107, 586; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, Apelação Cível 1015636-57.2022.8.26.0506; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019612-36.2023.8.16.0182; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0030903-23.2021.8.16.0014.... (Continua)

18 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Término de relacionamento amoroso. Prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Negado provimento ao recurso

«- Não se verifica a existência de abalo emocional, constrangimento, vexame ou qualquer outro evento capaz de expor a apelante na sociedade a ponto de garantir-lhe reparação financeira. Houve um dissabor amoroso pelo rompimento do relacionamento de forma unilateral pelo apelado, o que, por si só, não causa gravame de modo a atingir os direitos da personalidade da autora/apelante.... (Continua)