relacao de empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não comprovada a pessoalidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício doméstico.... (Continua)

2 - TST Trabalhador avulso. Sindicato. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas. Relação de empregado com a tomadora do serviço. Inexistência. CLT, art. 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade apenas do sindicato e entendeu pela completa ausência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada; portanto, não ficou configurada a hipótese do CLT, art. 3º.... (Continua)

3 - TRT2 Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. ... (Continua)

4 - TST Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Serviços de jardinagem, limpeza e manutenção na residência do Presidente do Banco custeada pela instituição. Condição de doméstico não alterada. Vínculo de emprego com o banco não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O trabalho doméstico não guarda as mesmas características do trabalho ordinário, sendo primordial para a sua caracterização a prestação de serviços no âmbito familiar e sem finalidade lucrativa. II - O fato de a prestação de serviços de jardinagem, limpeza e manutenção na residência do Presidente do banco ter sido custeada pelo recorrente configura vantagem salarial oferecida ao detentor de cargo de destaque no comando da empresa, incapaz de desnaturar a natureza dos serviços domésticos. III - Com efeito, revela-se impróprio o reconhecimento do vínculo de emprego entre o recorrido e o ... (Continua)

5 - TRT2 Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.
O pedido pode ser genérico, segundo o CPC/1973, art. 286, mas deve ser expresso. OCPC/1973, art. 293é claro no sentido de que o pedido deve ser interpretado restritivamente. É vedado ao juiz deferir o que não foi pedido, pois do contrário violaria os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Se não há pedido de reconhecimento de vínculo, tudo o mais fica prejudicado. Não se pode deferir o acessório, sem determinar o principal. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de motocicleta emprestada por empregado à empregadora. Ré que agiu em condição de superioridade econômica decorrente da relação empregado / empregador. Risco previsível de o bem emprestado ser roubado assumido pelo empregador. Aplicação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Indenização pelo valor do bem devida. Ação procedente. Recurso provido.

7 - TRT3 Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado constatado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocados nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, foram desrespeitados pelo reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TRT3 Contribuição sindical. Ausência. Empregado. Empresa sem empregado. Contribuição sindical indevida.

«O CLT, art. 580 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical somente com relação aos empregados, empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a demonstrar que apenas a empresa que possui empregado é devedora da contribuição sindical.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.

«A figura do sócio, em regra, não se confunde com a do empregado. O sócio expressa o espírito societário -affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com propósito associativo, participando, como os demais, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum, o que traduz entre os seus membros uma relação jurídica essencialmente de coordenação. Por outro lado, na verdadeira relação de emprego há um vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer versus obrigação de dar), com finalidades e objetivos diferentes para empregado e empregador -o primeiro quer salário e o segundo, trabalho e lucro -o que exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Comprovado nos autos que a prestação de serviços no âmbito da sociedade dava-se de forma subordinada, pessoal, onerosa e não-eventual, é cabível o reconhecimento da relação de emprego, pois, nessa circunstância, o suposto sócio atua não como empreendedor que trabalha visando a auferir lucros, mas como autêntico empregado da sociedade.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocados nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, foram desrespeitados pelo reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

11 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Diferenças salariais. Isonomia. Regime jurídico diverso. Empregado celetista e servidor público.

«A despeito da igualdade de funções, não há igualdade de condições a assegurar isonomia salarial a contratos distintos, sendo um de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, está submetido ao regime estatutário, e o outro, contrato de trabalho firmado com entidade privada, regido pela CLT. Assim, sendo distintos os regimes jurídicos adotados pela reclamada e pelo Município de Belo Horizonte, com quem ela firmou convênio de cooperação mútua, não é possível o deferimento da isonomia salarial pretendida em relação aos psicólogos do referido município, pois não se pode estender aos empregados celetistas as mesmas vantagens concedidas aos ocupantes de cargos públicos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARTHUR NOGUEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

13 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Limite do poder patronal. Empregador que não pode impedir o empregado de trabalhar. Determinação, após discussão, de que o empregado fique à disposição na sua residência.

«Não tem o empregador o poder de impedir que o empregado trabalhe, nem pode ordenar que o mesmo retorne à sua residência e fique lá à sua disposição. Esse ato, se resultar de uma discussão entre patrão e empregado, pode equivaler à dispensa sem justa causa.... (Continua)

14 - TST Jornada de trabalho. Prova. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Princípio da boa-fé. CLT, arts. 41, 74, § 3º e 818.

A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Port. 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os arts. 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do CLT, art. 41, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do CLT, art. 818. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade.... (Continua)

15 - TRT3 Empregado público. Jornada de trabalho. Redução da jornada de empregado público celetista possibilidade.

«Não há ilegalidade na redução da jornada anteriormente fixada por meio de edital de concurso público e respectivo contrato de trabalho, por parte do empregador celetista integrante da administração direta, especialmente se não observado nenhum vício formal no instrumento adotado. Em se tratando de empregado público municipal, o diploma legal que rege a relação é a CLT, sendo vedado ao município empregador legislar sobre direito do trabalho, contrariando o texto celetista, por se tratar de competência privativa da União (CF/88, art. 22, I). Mas nada obsta que o município fixe, por meio de norma específica, jornada de trabalho mais benéfica, diversa daquelas previstas na CLT, estabelecendo condição mais favorável ao empregado, o que encontra-se inserido no poder diretivo pelo empregador na condição de pessoa jurídica de direito público interno, exteriorizado de forma um pouco diferente do empregador comum, pelo fato de estar submetido ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput).... (Continua)

16 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Equiparação a empregador. Agressão à empregado praticada por condômino. CLT, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.337.

«O condomínio equipara-se a empregador, conforme CLT, art. 2º, de maneira que responde pela higidez física e moral de seus empregados, enquanto estiverem no ambiente de trabalho. Assim, se o empregado do condomínio sofrer dano físico e moral durante a jornada de trabalho, quando estava, pois, sob a tutela de seu empregador, deve o condomínio responder pelo dano causado. ... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Sócio. Empregado. Sócio x empregado. Primazia da realidade.

«Evidenciado nos autos que o autor, mesmo após a sua aparente retirada do quadro societário da reclamada no aspecto formal e concomitante anotação de sua CTPS, ainda assim continuou a ostentar a mesma posição de destaque na estrutura organizacional da empresa que o diferenciava dos demais empregados, participando ativamente com os demais sócios de questões relevantes relacionadas à gestão empresarial, impõe-se o seu reconhecimento na condição de sócio, em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma.... (Continua)

18 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Nulidade da despedida. Doença do empregado. Reintegração.

«Atestada a incapacidade da empregada à época da rescisão contratual, fato confirmado pelo serviço médico do empregador, é nula a despedida, porque nessa hipótese o contrato de trabalho está suspenso, mesmo quando não constatada qualquer relação entre a doença e o serviço, pois é necessário o afastamento, para tratamento médico. Portanto, naquela época, o empregador estava impedido de exercer o direito de rescindir o contrato.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Serviço custeado pelo ex-empregador. Competência. Justiça do trabalho.

«1. «Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. (AgRg no REsp 1476314/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ofensas proferidas contra empregado. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos de fatos ocorridos na relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. No caso, o prejuízo patrimonial, causado por terceiros, não dá azo para que o empregador desfira quaisquer ofensas contra seus empregados, independentemente da culpa pelo ocorrido. Trata-se, pois, de ato atentatório à dignidade do Obreiro, que, por si só, faz presumir o sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, pelo que esta Especializada não pode referendar condutas patronais deste jaez, sob pena se de banalizar, na verdade, o próprio respeito mútuo nas relações de trabalho, ancorado que é pela dignidade humana (Constituição Federal, art. 1º, III).... (Continua)