regularidade formal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Legitimidade ad causam. Ausência.

I - Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausente.

«1. A não indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.

1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.

1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da noticação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da notificação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. CPC, art. 1.016. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre estes, a regularidade formal, que consiste na observância da forma prevista em lei para interpor um recurso. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão terminativa. Ausência de regularidade formal. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente recurso de agravo, alegou-se a nulidade de claúsulas contratuais, enquanto a decisão agravada tratou da irregularidade formal da apelação. Ou seja, novamente, agora em sede recurso de agravo, incorreu-se na ausência de regularidade formal. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

14 - TJPR EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL - art. 1.016 INC. I DO CPC - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE SANADO O VÍCIO FORMAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE, APÓS INTIMAÇÃO REALIZADA - PARTE QUE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE SANAR O VÍCIO - NOME DA PARTE QUE NÃO CONDIZ COM O NOME DA PARTE INFORMADA NA QUALIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E NA CDA DA EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Identificação de peças obrigatórias. Regularidade formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido da regularidade formal do agravo de instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. Ausência de regularidade formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de intimação para pagamento, excesso de execução, afastamento das astreintes e excesso do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. - Não prospera o agravo regimental, se a agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Não provimento. Ausência de cotejo analítico, de prequestionamento e de regularidade formal. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reprodução integral das razões do recurso especial. Descumprimento. Regularidade formal. Manifesta ausência de fundamento.

«1. É manifestamente inadmissível e sem fundamento o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática que, a seu turno, negara provimento a agravo em recurso especial por falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, limitando-se o agravante a reproduzir integralmente as razões do apelo extremo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Ebargos de declaração no habeas corpus. Princípoio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Falta de dialeticidade. Regularidade formal ausente. Agravo não conhecido.

1 - O agravante, malgrado intimado para complementar as razões recursais, para adaptá-la ao recurso de agravo regimental. o agravante não deu cumprimento ao despacho de fl. 204 (e/STJ), quedando-se inerte nesse sentido. Portanto, em atendimento à exigência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), de rigor o não conhecimento do agravo regimental por falta de regularidade formal. ... (Continua)