Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL - art. 1.016 INC. I DO CPC - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE SANADO O VÍCIO FORMAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE, APÓS INTIMAÇÃO REALIZADA - PARTE QUE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE SANAR O VÍCIO - NOME DA PARTE QUE NÃO CONDIZ COM O NOME DA PARTE INFORMADA NA QUALIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E NA CDA DA EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.