Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Ebargos de declaração no habeas corpus. Princípoio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Falta de dialeticidade. Regularidade formal ausente. Agravo não conhecido.

1 - O agravante, malgrado intimado para complementar as razões recursais, para adaptá-la ao recurso de agravo regimental. o agravante não deu cumprimento ao despacho de fl. 204 (e/STJ), quedando-se inerte nesse sentido. Portanto, em atendimento à exigência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), de rigor o não conhecimento do agravo regimental por falta de regularidade formal. ... (Continua)