regularidade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Licitação. Edital. Regularidade fiscal. Exigência estendida a todas as filiais das participantes situadas no Estado de São Paulo. Descabimento. Exigência restritiva que impede a participação de vários outros interessados e desproporcional, devendo o edital exigir a regularidade fiscal da matriz e da filial executora do contrato. Recurso provido em parte.

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE SOERGUIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu recuperação judicial à agravada, dispensando-a de apresentar certidões negativas de débitos fiscais, exceto em contratações com o Poder Público ou para recebimento de benefícios fiscais. A agravante alega que a dispensa compromete a análise da viabilidade econômica da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de certidões de regularidade fiscal seria condição necessária para a concessão da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de regularidade fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial. Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do STJ. A dispensa injustificada das certidões fiscais compromete o princípio da igualdade entre credores e inviabiliza o controle sobre a viabilidade econômica da empresa. IV. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ÓBICE AFASTADO.

Tratando-se de serviço social de relevância, único existente da região e presta serviços filantrópicos, cabe a mitigação das exigências das demonstrações de regularidade fiscal e trabalhista, neste caso, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços e a possibilidade, inclusive, do pagamento dos débitos parcelados. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Débitos em nome da matriz ou das filiais. Impossibilidade. Ausência de autonomia para fins de regularidade fiscal. Embargos de divergência não providos.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a «Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). Isso porque a autonomia administrativa e operacional das filiais não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões de regularidade fiscal. Débitos tributários federais. Lei 14.112/2020. Dispensa. Inviabilidade.

1 - Conforme reconhecido por esta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, a apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União passou a ser indispensável para a concessão da recuperação judicial, sob pena de seu indeferimento. Precedentes.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - NÃO CABIMENTO.

Sendo incontroverso o fornecimento de mercadorias ao Município, nos termos da jurisprudência do STJ, é indevido o condicionamento do pagamento à comprovação de regularidade fiscal, sobretudo diante da ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade (Marçal Justen Filho, «in «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).
Na hipótese dos autos, a Administração, ao alterar critérios previstos no edital, feriu não só o princípio da legalidade, pois não observou a determinação legal de estrita vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei de Licitações), como também o princípio da isonomia, porque classificou licitantes, com base nos critérios modificados, que não comprovaram, de forma efetiva, sua regularidade fiscal para participar do certame.... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.

«1 - Consoante disposto no CTN, art. 151, IV, a concessão da medida liminar em mandado de segurança impõe a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, acarreta, como corolário, a suspensão do prazo prescricional da ação de cobrança. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Deferimento. Certidão de regularidade fiscal. Dispensa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que dispensou a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a recuperação judicial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Regularidade fiscal. Desnecessidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularidade fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Junta comercial. Exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal prevista em Decreto estadual. Precedentes da corte.

«1. Não é possível a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para arquivamento de alteração contratual por decreto estadual, pois não preenche o requisito do art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO A PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de alteração contratual da empresa pela junta comercial. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora o art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/1994, admita que outros documentos podem ser exigidos se houver «expressa determinação legal, a exigência de regularidade fiscal foi prevista somente em Decreto estadual que não possui o status de lei. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de alteração contratual da empresa pela junta comercial. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora o art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94, admita que outros documentos podem ser exigidos se houver «expressa determinação legal, a exigência de regularidade fiscal foi prevista somente em Decreto estadual que não possui o status de lei. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipi e iof. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de necessidades especiais. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso concreto.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. A propósito: RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)