Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões de regularidade fiscal. Débitos tributários federais. Lei 14.112/2020. Dispensa. Inviabilidade.

1 - Conforme reconhecido por esta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, a apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União passou a ser indispensável para a concessão da recuperação judicial, sob pena de seu indeferimento. Precedentes.... (Continua)