Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - NÃO CABIMENTO.
-Sendo incontroverso o fornecimento de mercadorias ao Município, nos termos da jurisprudência do STJ, é indevido o condicionamento do pagamento à comprovação de regularidade fiscal, sobretudo diante da ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido.... ()
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