Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Edital. Regularidade fiscal. Exigência estendida a todas as filiais das participantes situadas no Estado de São Paulo. Descabimento. Exigência restritiva que impede a participação de vários outros interessados e desproporcional, devendo o edital exigir a regularidade fiscal da matriz e da filial executora do contrato. Recurso provido em parte.

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