Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO A PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote