registro publico imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda objetivando a recomposição, manutenção e registro de reserva legal em área rural. Averbação do imóvel rural que deve se dar no registro de imóveis até a implantação e funcionamento adequado do cadastro ambiental rural. Cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal. Impossibilidade. Multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.

«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Registro público. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural.

«O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção «iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária. Precedentes [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14/11/2003 e MS Acórdão/STF, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.97].... (Continua)

6 - STJ Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Obrigação. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual objetivando a condenação dos réus na obrigação de retirarem toda e qualquer cultura, obra ou construção do local destinado à Reserva Legal, não realizarem plantios, desmates ou colocarem animais, instituírem e averbarem a Reserva Florestal em sua propriedade rural, apresentarem planta em meio digital da propriedade, recomporem a cobertura vegetal, entre outros pedidos. O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrentes, mantendo a sentença. ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

9 - STJ Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001). Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.

1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Valor da astreinte. Súmula 7/STJ. Comprovação de propriedade do imóvel rural. Registro no cartório de imóveis.

1 - O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública requerendo especificamente a demarcação e a averbação da Área de Reserva Legal, para que, em seguida, os recorrentes a recuperem, sob pena de cominação de multa diária. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL SEM REGISTRO. ÁREA EXCEDENTE DE MATRÍCULAS ENCERRADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de uma gleba rural de 25,2311 hectares, situada na Fazenda Santo Inácio - Monte Alegre do Buriti, Conceição das Alagoas, por ausência de matrícula própria e presunção de que se trata de bem público. Alegou-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 1987, pleiteando-se a declaração de propriedade com base no CCB, art. 1.238. Manifestaram-se nos autos os confrontantes e interessados; os entes públicos (União, Estado e Município) declararam desinteresse; o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Novo CF. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Desnecessidade de averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. ... (Continua)

16 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Averbação de reserva legal no cartório de registro de imóveis. Inexistência de anotação no cadastro ambiental rural — car.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo recorrido com o escopo de impugnar demanda de execução por quantia certa ajuizada pelo Ministério Público estadual, uma vez que teria descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o Parquet estadual. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

18 - STJ Ambiental e administrativo. Reserva legal não averbada no registro de imóveis. Novo CF. Lei 12.651/1912. Previsão de dever de registrar no cadastro ambiental rural (car). Ausência de revogação da obrigação de registrar no cartório imobiliário. Dever alternativo. Inexistência de perda do objeto da ação. Decisão da primeira instância que determina outras obrigações além da averbação.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo CF teria dispensado a averbação. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

20 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)