registro da filiacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha. ... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

6 - TJRJ Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 213.

«Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E VÍNCULO AFETIVO. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DE PATERNIDADE VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO OU COAÇÃO NO ATO DO REGISTRO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

anulação de registro civil de nascimento e exoneração do dever de prestar alimentos requer a comprovação cabal de que o pai registral foi induzido a erro e ausência de relação socioafetiva entre pai e filho. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA E DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE CONFISSÃO MATERNA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por M.R.D.A. contra sentença proferida nos autos da ação de retificação de registro civil, ajuizada por H.A.S.R. menor, representada por sua genitora M.A.S. e por M.V. que julgou improcedente o pedido de desconstituição da paternidade registral do apelante, com o consequente reconhecimento da paternidade de M.V. sob o fundamento de ausência de prova idônea do alegado erro no registro de nascimento. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

 ... (Continua)

12 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.

«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de retificação de registro de óbito. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - AVÔ PATERNO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM SE ENUNCIAVA COMO PROPRIETÁRIO PERANTE O REGITRO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE RECONHECIDA AO OPOENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA À PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA PERANTE O REGISTRO PREDIAL. ADMISSIBILIDADE. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Insurgência da opoente quanto à ausência de condenação da empresa «Autopista ao pagamento dos encargos de sucumbência. Inadmissibilidade. Adequada observância ao princípio da causalidade. Ação de desapropriação corretamente manejada em face da empresa que constava do registro imobiliário. Regra da única indenização (Decreto-lei 3.365/1941, art. 38). Aplicação analógica da súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Extensão. Arbitramento equitativo sob o lume do art. 85, §8º, do CPC. Admissibilidade. Proveito econômico que se levará em conta para o balizamento dos honorários advocatício nos autos da desapropriação. Oposição que, para o caso, prestou-se a só definição da pertinência subjetiva ao recebimento de indenização nos autos da desapropriação. Arbitramento dos honorários advocatícios à luz do proveito econômico que implicaria indejesável acoroçoamento do bis in eadem. Distinção reconhecida em relação ao Tema 1076/STJ, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB). Reconhecido distinguishing que não atrai, para o presente caso, a aplicação do Tema 1.076 do STJ. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INCLUSÃO DE SOBRENOME. PATRONÍMICO ORIUNDO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COM TIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa. A apelante pretende incluir o sobrenome «Buratto ao seu nome civil, alegando uso público e notório desde a infância e por vínculo de natureza paterno-afetiva com o tio, Marcelo Boratto Buratto. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO.

Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.