Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 946.8235.9996.8919

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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