Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INCLUSÃO DE SOBRENOME. PATRONÍMICO ORIUNDO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COM TIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa. A apelante pretende incluir o sobrenome «Buratto ao seu nome civil, alegando uso público e notório desde a infância e por vínculo de natureza paterno-afetiva com o tio, Marcelo Boratto Buratto. ... (Continua)