Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - AVÔ PATERNO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. ... ()
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