regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus crime. Transferência para regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal pela manutenção em regime mais gravoso do que o determinado na condenação, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento da pena, resultando na expedição de mandado de prisão. O impetrante requer a concessão da ordem para garantir a liberdade do paciente e a execução da pena na comarca de seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o imposto na condenação configura constrangimento ilegal e se deve ser determinada sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.III. Razões de decidir3. O paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento, o que motivou a expedição de mandado de prisão.4. Após a prisão, foi determinada a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas não há informação sobre o cumprimento dessa decisão.5. A ordem foi concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para o regime semiaberto, sem prejuízo para a avaliação de harmonização do regime.IV. Dispositivo 6. Ordem concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CP, art. 33; CPP, arts. 282, § 6º, e 310; Lei 7.210/1984, art. 118.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

3 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Inadmissível, no direito brasileiro, o cumprimento de pena em regime semiaberto em sistema de recolhimento domiciliar

5 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta. Matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Pretendida de transferência para o regime semiaberto, fixado na condenação - Transferência superveniente ao regime semiaberto - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.  APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.

É cabível a concessão do benefício do trabalho externo ao apenado que inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, independentemente do implemento do requisito objetivo, relativo ao cumprimento de 1/6 da pena. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção do paciente ao regime fechado, ante notícia de falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta e o excesso de prazo. Verificação do alegado não cometimento da falta incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Feito que tramita regularmente. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJDF Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Sentença Condenatória. Regime Semiaberto. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF Prisão Preventiva. Sentença condenatória. Regime Semiaberto. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Fixado regime semiaberto. Mantida a prisão preventiva. Regime semiaberto. Determinada a compatibilização entre ambos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença (AgRg no RHC 190.330/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. 

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo será concedido ao apenado recolhido ao regime semiaberto que demonstrar aptidão, disciplina e responsabilidade. A dificuldade de fiscalização por parte do Estado não é empecilho à concessão do benefício, deferido a bem da ressocialização. Precedentes. 2. No caso, o apenado havia pouco iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto, quando deferido o trabalho externo na condição de autônomo. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Agravo não provid o.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado - Não acolhimento - Agravante condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto - Estado de São Paulo que conta com estabelecimentos prisionais apropriados para cumprimento do regime semiaberto e na hipótese, houve pronta disponibilização de vaga para inclusão da agravante no regime intermediário, a afastar a aplicabilidade do regime semiaberto harmonizado - Agravante que não preenche os requisitos previstos na LEP, art. 117 - Inexistência de qualquer situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar - Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta, ostentando a condição de «procurada - Decisão mantida - Recurso não provido.