Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus crime. Transferência para regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal pela manutenção em regime mais gravoso do que o determinado na condenação, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento da pena, resultando na expedição de mandado de prisão. O impetrante requer a concessão da ordem para garantir a liberdade do paciente e a execução da pena na comarca de seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o imposto na condenação configura constrangimento ilegal e se deve ser determinada sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.III. Razões de decidir3. O paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento, o que motivou a expedição de mandado de prisão.4. Após a prisão, foi determinada a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas não há informação sobre o cumprimento dessa decisão.5. A ordem foi concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para o regime semiaberto, sem prejuízo para a avaliação de harmonização do regime.IV. Dispositivo 6. Ordem concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CP, art. 33; CPP, arts. 282, § 6º, e 310; Lei 7.210/1984, art. 118.... (Continua)