Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.  APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.

É cabível a concessão do benefício do trabalho externo ao apenado que inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, independentemente do implemento do requisito objetivo, relativo ao cumprimento de 1/6 da pena. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)