regime de comunhao universal de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 1.667 do CC dispõe que, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens e dívidas dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. REGIME DO CASAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. O art. 1.783 do Código Civil faculta a prestação de contas entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, o que decorre do compartilhamento do patrimônio, sendo este o caso, razão pela qual deve ser afastada a prestação de contas anual. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITA DESDE 2019 SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.

«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO EM BENS PENHORADOS PARA GARANTIR EXECUÇÃO CONTRA SEU FALECIDO ESPOSO. ... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de valores em conta bancária e meação em regime de comunhão universal de bens. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos pelo espólio de falecida visando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta bancária do executado sob a alegação de que a constrição não respeitou a meação da de cujus casada sob o regime de comunhão universal de bens. Os apelantes sustentam que os valores penhorados pertencem exclusivamente ao trabalho do executado e requerem a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade do executado, considerando o regime de comunhão universal de bens entre os cônjuges e a meação da de cujus.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade de justiça não se justifica, pois não houve comprovação de alteração na situação financeira da parte beneficiada.4. Os apelantes não demonstraram que os valores constritos são frutos do trabalho exclusivo do executado, sendo que a meação da de cujus deve ser respeitada, conforme o regime de comunhão universal de bens.5. A jurisprudência reconhece que os valores depositados em conta corrente do cônjuge do executado são considerados patrimônio comum, respeitando-se a meação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a impossibilidade de penhora sobre a meação da de cujus.Tese de julgamento: A meação de bens em regime de comunhão universal de bens é garantida à cônjuge falecida, mesmo que os valores depositados em conta corrente estejam em nome do cônjuge sobrevivente, desde que não se prove que tais valores são frutos do trabalho exclusivo deste último.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667, 1.668, VI e 1.659, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004888-85.2020.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 09.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024359-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 25.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010746-03.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 01.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023.... (Continua)

8 - TJMG Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM RECEBIDO DE HERANÇA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - PARTILHA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, de modo que se partilha, via de regra, os bens recebidos por doação, herança ou sucessão, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade ou sub-rogação. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DOS BENS. EXCEÇÃO LEGAL. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. arts. 1.659, VI E 1.668, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O regime de comunhão universal de bens, nos termos do art. 1.667 do CC, implica total comunhão de bens presentes e futuros do casal, incluindo a responsabilidade conjunta por dívidas contraídas por um dos parceiros durante o casamento, salvo exceções legais.  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. CÔNJUGE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO DA EX-COMPANHEIRA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS ENQUADRADORAS DO CONCEITO DE HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a ex-companheira de um dos herdeiros pede para ser habilitada no inventário de seu sogro, porque manteve união estável com um dos herdeiros entre 1996 e 2021 sob o regime de comunhão universal de bens, conforme reconhecido em processo judicial. ... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal.... (Continua)

15 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

16 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência indenização trabalhista. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII, CCB/1916, art. 265 e CCB/1916, art. 271. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.»... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IRRELEVÂNCIA DE DÍVÓRCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Sperafico Agroindustrial LTDA contra decisão que não acolheu o pedido de penhora de bens em nome da ex-esposa do executado, até o limite da meação. A agravante sustenta que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens e que a responsabilização civil do ex-cônjuge deve ser considerada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens da ex-esposa do executado, em razão de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens, respeitando os limites da meação.III. Razões de decidir3. O agravado foi casado sob o regime de comunhão universal de bens, e a dívida foi contraída durante o casamento, presumindo-se que foi em benefício do casal.4. É lícita a penhora de bens do cônjuge divorciado em razão de dívida do outro cônjuge, se a obrigação foi adquirida na vigência da sociedade conjugal.5. O ex-cônjuge não é parte na ação, mas o regime de bens determina a comunhão das dívidas, salvo exceções que não se aplicam ao caso.6. A decisão agravada deve ser reformada para autorizar a consulta de ativos via sistema Sisbajud em nome da ex-esposa, respeitando a meação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, autorizando a consulta de ativos via sistema Sisbajud em nome da ex-esposa do agravado, respeitada a meação.Tese de julgamento: É lícita a penhora de bens de titularidade de ex-cônjuge do executado, se o regime de bens do casamento era o da comunhão universal de bens e a obrigação foi adquirida na vigência da sociedade conjugal._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658, 1.667 e 1.671; CPC/2015, art. 779.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006185-96.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010770-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033897-03.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.03.2021.... (Continua)

19 - TJSP INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante.... (Continua)