regime da comunhao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Regime da comunhão parcial de bens. Herança. Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro em relação aos bens particulares. Art. 1.829, I, do cc/02

«- Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite será meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro apenas em relação aos bens particulares, evitando-se, dessa forma, a ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.

«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. FILHOS E CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. HERANÇA. BENS PARTICULARES. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DESCENDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A controvérsia consiste em definir se o cônjuge supérstite concorre com os descendentes do falecido na partilha dos bens que este recebeu por herança de sua mãe. ... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome de cônjuge da devedora casada sob o regime da comunhão parcial de bens - Impossibilidade - Terceiro que não é parte no processo - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio - O regime da comunhão parcial de bens não enseja responsabilidade solidária e submissão automática do patrimônio de cônjuge à execução - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo não provido

5 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - RECURSO DESPROVIDO - É

cabível a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois há a presunção de que a dívida foi contraída em benefício familiar. - É ônus do cônjuge comprovar que o débito adquirido não beneficiou o núcleo familiar.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA- REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -BENS MÓVEIS - PARTILHA - NECESSIDADE.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA BEM MÓVEL. MEAÇÃO CONJUGE EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Verificando-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, torna-se possível a penhora de sua meação sobre bens adquiridos na constância do matrimônio, ainda que por seu cônjuge, desde que preservada a meação desse último, incidente sobre o valor de sua alienação. Inteligência CPC, art. 843. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUE REVERTERAM PARA O BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.

Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente no curso da relação, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NOS ATIVOS FINANCEIROS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA REVERTEU EM PROL DO CASAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO AUTORIZA A PENHORA VIA SISBAJUD NOS ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA, ALÉM DE REPRESENTAR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 

13 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e dívidas. Casamento que teve início em 13 de junho de 2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde outubro de 2015.   ... (Continua)

14 - TJMG Ação de cobrança. Meação em construção feita antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Contribuição financeira. Ônus da prova de quem alega. Ausência de prova. Pretensão rejeitada. CPC/1973, art. 333, I.

«A ação de cobrança exige a prova da existência de um crédito não satisfeito a tempo e modo. Cumpre à parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). A mera alegação, sem a respectiva prova, da existência de crédito decorrente da participação da noiva em construção de casa no terreno do noivo e cujo casamento pelo regime da comunhão parcial vem a ocorrer em data posterior, não gera direito de crédito na meação da acessão. Revela-se correta a sentença que, à míngua de prova dos fatos constitutivos, rejeita a pretensão.... (Continua)

15 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS QUE INTEGRAM A COMUNHÃO. ARTS. 1.658 E 1.660, I, DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)

17 - TJMG Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - MEAÇÃO INDEVIDA.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.  REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE SER PARTILHADO. DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS AFASTADAS DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.

O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL É AQUELE PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA CÔNJUGE, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.

«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência da viúva com relação aos bens particulares, em atenção à proibição da reformatio in pejus, no presente caso deve ser mantida a partilha também desses bens, afastando-se a regra do art. 1.790 que disciplina a sucessão do(a) companheiro(a) e não se aplica na hipótese. Tratando-se a sub-rogação dos bens e quitação com recursos do FGTS questões de alta indagação, deve ser mantida a remessa às vias ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)