Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NOS ATIVOS FINANCEIROS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA REVERTEU EM PROL DO CASAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO AUTORIZA A PENHORA VIA SISBAJUD NOS ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA, ALÉM DE REPRESENTAR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.