Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUE REVERTERAM PARA O BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.

Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente no curso da relação, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)