reforma prejudicial ao recorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Reforma prejudicial ao recorrente.

«O princípio que veda a reforma prejudicial ao recorrente agasalha não só as hipóteses de vício de julgamento, como também as decorrentes de erro no procedimento. A razão de ser do óbice está na impossibilidade de recurso da defesa vir, quer de forma direta ou indireta, a ocasionar o surgimento de quadro mais gravoso para os envolvidos. A norma insculpida no CPP, art. 617 alcança, até mesmo, as situações em que Justiça Especializada declina da competência para a do Estado.... (Continua)

2 - STF Recurso. Reforma. Recorrente. Prejuízo. Erro material. Descabe confundir afastamento de erro material com reforma prejudicial ao recorrente.

3 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

4 - STF Recurso. Circunstâncias judiciais. Afastamento. Consequência. Sendo afastadas, no julgamento do recurso da defesa, as circunstâncias judiciais que serviram ao aumento, pelo juízo, da pena-base, cumpre fixá-la no mínimo previsto para o tipo, mostrando-se reforma prejudicial ao recorrente a tomada de empréstimo de circunstância não referida na sentença, pouco importando que, no resultado final, em termos de sanção, tenha-se ficado em patamar inferior ao estipulado pelo juízo.

5 - STF Prisão. Recurso da defesa. Inviabilidade.

«Exsurge conflitante com a proibição legal de chegar-se à reforma prejudicial ao recorrente decretar-se prisão, na oportunidade do julgamento do recurso da defesa, ainda que isso ocorra via provimento judicial no sentido da nulidade do processo no qual imposta, inicialmente, a custódia. Precedente: HC 70.308/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma. ... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO.

A falta de comprovação do registro do seguro garantia na SUSEP acarreta o não conhecimento do recurso ordinário.O adicional de periculosidade é indevido quando a exposição a riscos é eventual e por tempo extremamente reduzido, mesmo havendo laudo pericial contrário.A decisão sobre a jornada de trabalho e é mantida em razão da prova dividida e do princípio da vedação à reforma prejudicial ao recorrente. Recurso da reclamada não conhecido; recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais proposta por condomínio em razão de alagamento provocado por vazamento oriundo de imóvel de propriedade do segundo réu e locado pelo primeiro réu, ocorrido no período de feriado do carnaval de 2015, que atingiu, além de outras unidades, as áreas comuns do prédio comercial. Coisa julgada. Interpretação do disposto nos arts. 503, par. 1º, e 506 do CPC. Sentença que adotou entendimento de que a coisa julgada pode beneficiar terceiros, além de, naturalmente, prejudicar as próprias partes, concluindo, sob tal perspectiva, que a responsabilidade civil do primeiro réu quanto ao mencionado vazamento foi questão prejudicial nos autos do processo do qual foi parte (0023032-44.2015.8.19.0021), de modo que a sua definição fez coisa julgada em relação a ele, que não pode mais discutir a mesma questão prejudicial nesta demanda. Fundamento que não foi sequer confrontado pelo recorrente, que se limitou a reiterar o alegado em contestação. Ofensa à regra da dialeticidade recursal. Recurso inepto em relação à coisa julgada reconhecida a obstar o conhecimento do recurso quanto ao ponto. Danos materiais que restaram comprovados e possuem nexo causal com o vazamento ocorrido, sendo compatíveis com o alagamento oriundo da referida unidade condominial, conforme laudo pericial produzido. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante, porquanto não caracterizada a hipótese do CPC, art. 80, I.

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECUSA DE REEMBOLSO. EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO 1º RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º RECORRENTE NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO EXEQUENTE 1 - DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional concluiu que o título exequendo « é expresso ao determinar a sua incidência apenas entre a data de cancelamento do registro e a data da revalidação deste, não havendo qualquer previsão relativa à incidência até a efetiva oferta de trabalho ao obreiro «. A Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo não provido. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Conforme modulação estabelecida pela Suprema Corte, os parâmetros fixados no julgamento se aplicam aos processos em fase de execução, exceto quando a coisa julgada fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. 3. No caso concreto, não houve fixação dos critérios de apuração dos juros de mora e da correção monetária na sentença exequenda. 4. Assim, não havendo definição expressa sobre qual seria o índice aplicável, deve incidir ao caso a regra estabelecida pela Suprema Corte: incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescidos dos juros equivalentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir da citação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. O fato de o juízo da execução ter fixado os referidos parâmetros de atualização, sem que contra isso nenhuma das partes tenha se insurgido, não fez precluir a discussão quanto a essa questão. 6. Afinal, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública que consiste em pedido implícito, pelo que não há de se conceber em julgamento além dos limites do pedido, preclusão ou reforma prejudicial ao recorrente. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINARES. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SETENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPUTAÇÃO DE MULTA. PENALIDADE IMPOSTA AO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CONVENÇÃO NÃO OPONÍVEL À FORNECEDORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEFEITO PREEXISTENTE NA CAIXA DE CÂMBIO. VÍCIO OCULTO. REPAROS CUSTEADOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO IMPOSTO AO FORNECEDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

15 - TST Indenização por danos materiais. Ofensa ao princípio da vedação de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre.

«O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto apenas pela Reclamada e majorar o valor da indenização estipulado na sentença para os danos materiais, proferiu decisão prejudicial à parte recorrente, o que implica violação ao CPC/2015, art. 1.008. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. HABITAÇÃO POPULAR. REASSENTAMENTO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. PADRÕES CONSTRUTIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO INCIDENTE AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EMPRESA, 1º EXECUTADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE, 2º EXECUTADO, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PROSPERA. LITISCONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 117. OS ATOS PREJUDICIAIS DE UM DOS CONSORTES NÃO PODEM PREJUDICAR OS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SE O PRIMEIRO EXECUTADO NÃO REALIZOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISSO NÃO PODE IMPACTAR NEGATIVAMENTE O SEGUNDO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER CONHECIDA E ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO PROVIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SILÊNCIO QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSESSORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL SEM EFETIVO EXERCÍCIO. ATOS ÍMPROBOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEREADOR QUE FACILITOU OU CONCORREU PARA LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. JULGADO QUE RECONHECEU APENAS O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ASSESSORES. CONDENAÇÃO DE AMBOS ASSESSORES E DO EDIL ÀS SANÇÕES DECORRENTES DA REFERIDA CONDUTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VEREADOR NO MENCIONADO ILÍCITO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS AOS ASSESSORES.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 9º, XI e LIA, art. 10, I, em face de 01 vereador e 02 assessores legislativos por ele nomeados. ... (Continua)

20 - TST Recursos de revista da cef e da funcef. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias comuns. Prejudicial de mérito. Prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da incorporação da ctva ao salário do empregado. Vantagens previstas no regulamento interno.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. Portanto, nos termos do referido precedente jurisprudencial e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada em ato lesivo único da empregadora, e sim em ato lesivo sucessivo, razão pela qual efetivamente não se aplica à hipótese a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, mas a prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não comporta reforma. Estão ilesos os preceitos de lei e, da CF/88 invocados e superadas as decisões transcritas, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)