Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. HABITAÇÃO POPULAR. REASSENTAMENTO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. PADRÕES CONSTRUTIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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