Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPUTAÇÃO DE MULTA. PENALIDADE IMPOSTA AO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CONVENÇÃO NÃO OPONÍVEL À FORNECEDORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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