refinanciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de refinanciamento de empréstimo. Contratação eletrônica suficientemente comprovada. Instrumento contratual com o detalhamento da contratação, ip de identificação do aparelho e biometria facial. Relato da petição inicial que não põe em controvérsia a existência da contratação, mas sim, a abusividade de seus termos. Contratação de refinanciamento que não se revela abusiva. Ausência de onerosidade excessiva. Adimplemento ínfimo do contrato anterior, objeto de refinanciamento. Depósito de «troco em favor do consumidor. Condições contratuais do refinanciamento que se mostram mais benéficas. Juros reduzidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há provas suficientes do contrato de refinanciamento identificado pelo número 1533840913, vinculado ao benefício previdenciário do recorrente e (ii) se as condições do contrato de refinanciamento são abusivas diante da suposta onerosidade excessiva.III. Razões de decidir 3. Parte reclamada que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, ao trazer aos autos contrato eletrônico assinado pelo consumidor. Documento que consta com informações suficientes a lhe conferir credibilidade, como biometria facial e IP de identificação do aparelho utilizado. Anuência com o refinanciamento que é confirmada na própria petição inicial.4. Inexistência de onerosidade excessiva nos termos do art. 51, IV, CDC. Comparativo entre o contrato refinanciado e contrato de refinanciamento que permitem a conclusão de que a situação contratual do consumidor não foi agravada. Depósito de «troco em favor do contratante e alteração favorável dos juros contratuais. Adimplemento do contrato anterior que havia sido ínfimo.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV. CPC/2015, art. 373, II.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. Ementa: CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. AUTOR DEVE RESTITUIR VALORES RECEBIDOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM, O RÉU REALIZOU REFINANCIAMENTO SEM SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DA PARTE DE ANUIR AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, EIS QUE AO ACEITAR O VALOR, RESTOU DEMONSTRADO QUE ANUIU COM O REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE TAL NUMERÁRIO FOI CREDITADO NA SUA CONTA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA O BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE, REPITA-SE, AFIRMOU TER REALIZADO. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTOU VEROSSÍMIL, DE MODO QUE CABIA À AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CUMPRINDO EXIGÊNCIA DO ARTIGO, 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL, APESAR DE OPORTUNIZADO, SE ABSTEVE. NÃO PODE A AUTORA ACEITAR O VALOR DEPOSITADO NA SUA CONTA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO E, POSTERIORMENTE SE VOLTAR CONTRA SUA CONDUTA, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU NENHUM REFINANCIAMENTO, VISTO QUE SE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO REFINANCIAMENTO PACTUADO, TAMPOUCO DE EVENTUAL FALHA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA SOBRE O REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. DETERMINAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM O FIM DE EVITAR O ROTATIVO DO CARTÃO. PAGAMENTOS RECORRENTES QUE POUCO AMORTIZAVAM O SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO QUE IMPLICOU EM DATA CERTA PARA O TÉRMINO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO NORMATIVA. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e assinatura digital. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Restabelecimento do contrato anterior ao refinanciamento. Ausência de condenação do réu na obrigação de restabelecer o contrato. Consequência lógica do reconhecimento de nulidade do refinanciamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.

Alegação do autor de que não contratou o refinanciamento de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR - REFINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE REFINANCIAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

O refinanciamento automático do saldo remanescente de fatura de cartão de crédito quitada parcialmente é admitido pela Resolução 4.549/2017 do BACEN. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO REFINANCIAMENTO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO ALEGADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE APRESENTA AS INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE ACERCA DO OBJETO CONTRATADO, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS, TENDO A AUTORA APOSTO SUA ASSINATURA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE SE LHE IMPUNHA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Contrato bancário - Empréstimo consignado- Contratação eletrônica - Refinanciamento - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Nulidade da contratação que implica restabelecimento do contrato de empréstimo anterior que seria quitado com o refinanciamento sub judice. Autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos à autora e as parcelas restantes do contrato anterior. Insurgência da multa cominatória (astreintes) não acolhida, vez que tal medida visa apenas a conformação do comportamento da parte ao quanto determinado em juízo (cessação das cobranças referentes ao contrato impugnado). Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

13 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que o refinanciamento contratado possui termos abusivos e excessivamente onerosos. Pugna pela nulidade do contrato e a reativação do empréstimo original, bem como requer a condenação da reclamada em danos morais e materiais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos, em dobro ou na modalidade simples; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Denota-se do contexto probatório que o contrato de refinanciamento, apesar de possuir termos ligeiramente menos benéficos ao consumidor, não constitui onerosidade excessiva ao reclamante, decorrendo a discrepância da própria natureza da operação e das particularidades do caso. 4. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)

14 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Autor admite ter contratado empréstimo com o réu, mas nega ter solicitado seu refinanciamento. Tanto o contrato de empréstimo quanto o contrato de refinanciamento foram juntados com a inicial, o último, contudo, sem qualquer assinatura física ou digital. Réu apresentou apenas telas sistêmicas que demonstram a existência de refinanciamento nos sistemas do banco, o que já era sabido. Ainda que se presuma válido o documento apresentado (CPC, art. 411, III), não há prova da contratação. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor celebrou a contratação (CPC, art. 373, II). Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento. Repetição do indébito devida. Devolução em dobro do indébito, uma vez que os descontos são posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. A fim de que as partes retornem ao status quo ante, impõe-se o restabelecimento do contrato refinanciado (art. 182 do CC). Admite-se que o valor da condenação seja utilizado para abater o saldo devedor referente às parcelas vencidas do empréstimo refinanciado. Dano moral não comprovado. O valor das parcelas do empréstimo foi reduzido com o refinanciamento, inexistindo prejuízo à subsistência do autor. Ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Negativa de refinanciamento - A exigência de documentos e reiteradas idas ao banco não se traduzem como abalo moral indenizável, mas sim medida para segurança de todos os envolvidos. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas internos. Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu, o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - BIOMETRIA FACIAL - PROVA - VALIDADE. -

Afigura-se impossível declarar a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado e de refinanciamento firmados por biometria facial, quando a prova revela a regularidade das contratações, não havendo dúvida sobre existência, validade e eficácia de todo o pactuado.... (Continua)

18 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que os contratos juntados pelo banco réu não são válidos, além de que os termos do refinanciamento são abusivos. Pugna pela inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores e a condenação da reclamada em danos morais. A recorrida requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Os contratos juntados em sede de contestação possuem inúmeras provas que indicam a sua validade, tal como geolocalização, selfie e documentos.4. Denota-se dos documentos apresentados pela instituição financeira que o contrato de refinanciamento apresenta vantagem em comparação com o antigo, tal como taxa de juros mensais e anuais reduzida, bem como «troco em favor do reclamante.5. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e devolução de valores pagos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o cancelamento do contrato de refinanciamento e determinando a restituição dos valores descontados. ... (Continua)

20 - TJSP Ação que visa a declaração de inexigibilidade do refinanciamento efetivado com condenação à devolução dos valores descontados a tal título. Demonstrado que houve o refinanciamento e que o valor depositado em conta foi utilizado pela autora. Concordância tácita como empréstimo, não sendo, pois, inexigível o pagamento das parcelas. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.