Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO REFINANCIAMENTO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO ALEGADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE APRESENTA AS INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE ACERCA DO OBJETO CONTRATADO, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS, TENDO A AUTORA APOSTO SUA ASSINATURA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE SE LHE IMPUNHA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.