Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR - REFINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE REFINANCIAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

O refinanciamento automático do saldo remanescente de fatura de cartão de crédito quitada parcialmente é admitido pela Resolução 4.549/2017 do BACEN. ... (Continua)