1 - STJ Direito administrativo. Ato administrativo. Anulação. Prazo decadencial. Não incidência. Má-fé comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou comprovada a má-fé do recorrente a afastar a incidência da prescrição administrativa prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Direito registral. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Existência de prova pré-constituída. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante. ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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4 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Procedimento administrativo em que não houve direito de defesa. Ausência de liquidez do título. Inversão dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão que lastreia a execução é oriunda de procedimento administrativo em que não houve direito de defesa em favor da parte recorrida, além de caracterizar-se como título ilíquido, não passível de auto executoriedade como pretende o recorrente. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação de contrato administrativo. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sob a égide do CPC/1973. Reexame. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 535 de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que o contrato de exploração já havia se encerrado quando da notificação de área descoberta, não incorrendo a AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) em irregularidade ou ilegalidade no processo administrativo. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidão administrativa. Prescrição do direito de indenização. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Os argumentos da parte recorrente vão de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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7 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reequilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela agravante para que seja reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado com o município ora agravado. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de greve. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no sentido de que não foi cumprido o percentual mínimo de atendimento à população, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no cumprimento. Penalidade aplicada em procedimento administrativo. Proporcionalidade. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela agravante visando a anulação das sanções impostas pela administração pública, por ter descumprido contrato administrativo. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
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13 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Direito público. Concurso público. Cadastro de reserva para petrobrás ação de obrigação de fazer. Produção de provas. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«É entendimento desta Corte a impossibilidade de emitir juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória, por se tratar de competência soberana das instâncias ordinárias. Assim, alterar a conclusão do julgador a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Revisão dos critérios de avaliação da banca examinadora. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e nas cláusulas do edital, entendeu no sentido de que a avaliação feita pela banca avaliadora sobre a experiência profissional e titulação acadêmica da candidata está de acordo com o instrumento convocatório. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade parcial. Perda auditiva. Direito à readaptação dentro do exército. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste cas o, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ): « (...) sem qualquer resquício de prova quanto mais a prova cabal que marca o direito líquido e certo de que os vencimentos em questão estavam acobertados pela ordem judicial. Assim, à falta de prova pré-constituída do fato de que decorre a certeza material e jurídica do alegado direito líquido e certo dos associados da impetrante, outra não poderia ser a solução senão a denegação da segurança. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Enquadramento. Gratificações. Fundo de direito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É cediço que enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf). Direito líquido e certo. Afastamento na origem. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, denegou-se a segurança pleiteada pelos servidores por inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a gratificação pleiteada não alcançaria a categoria à qual pertencem. ... ()
