1 - STJ Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo STJ. Nulidade. Afastamento. Inexistência de prejuízo à defesa. Desnecessidade do reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A análise de dispositivos, da CF/88 é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da tese defensiva, segundo a qual se configurou a continuidade delitiva, no caso, exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Recurso especial criminal. Denúncia rejeitada. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 41.
«O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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8 - STJ Recurso especial criminal. Análise dos elementos constantes no acórdão recorrido. Reexame de material fático/probatório. Ausência. Reexame de fatos e provas e revalorização dos elementos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juiz de primeiro grau.... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pleito de condenação. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiriam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de resposta. Análise da veracidade dos fatos imputados ao agravante. Reexame do material fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Excesso de execução. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Verificação da existência dos elementos configuradores. Necessidade de reexame do material fático probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição por falta de provas da autoria. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise do pleito absolutório por falta de provas da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Alegada presença do requisito subjetivo. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese da defesa, segundo a qual o agravante preencheria o requisito subjetivo para a progressão de regime, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.
«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 299. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade do reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso nobre exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos arts. impugnados, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
