reembolso de despesas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESEMBOLSOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação cominatória. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Planos de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de saúde ao reembolso de despesas médicas - Agravo do autor - Tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados a teor do CPC/2015, art. 300 - Previsão contratual de reembolso - Negativa pela operadora de plano de saúde desprovida de justificativa - Valores significativos - Precedentes deste E. Tribunal -Decisão agravada reformada - Recurso provid

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

A questão em discussão consiste na abusividade das cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas, alegando-se que são confusas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigência de CNES que não é requisito para o reembolso, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, e de cláusulas contratuais. Reembolso que deve ser feito em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal de clínica ou recibo de profissional de saúde do tratamento. Reembolso para despesas não reembolsadas em prazo superior a 30 dias que deve ser feito em até 5 dias, sob pena de multa cominatória, bem aplicada ao caso (art. 536, §1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reembolso de despesas médicas. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de seguro saúde contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A operadora alega ausência de negativa de reembolso e solicita comprovante de desembolso para reembolso, conforme jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde pode exigir comprovante de pagamento para reembolso de despesas médicas. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 9.656/1998 estabelece que o reembolso é devido quando houver previsão contratual e em casos de urgência ou emergência. 4. O STJ decidiu que o direito ao reembolso depende do efetivo desembolso pelo beneficiário, sendo indevido o reembolso sem prévio pagamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. O direito de reembolso exige que o beneficiário, além da comprovação documental dos requisitos legais e contratuais, tenha feito ele próprio o pagamento das despesas médico-hospitalares, ainda que de forma parcelada, boleto, cheque ou cartão de crédito e não necessariamente à vista em dinheiro, o que é da natureza do contrato de seguro. 2. A operadora não pode criar entraves ao reembolso comprovado. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 1º, § 1º, «c"; art. 12, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1959929 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2021... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REGISTRO NO CNES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Autora que realizou cirurgia na coluna lombar. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Pretensão de reembolso integral de despesas havidas com cirurgia oncológica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de situação de urgência/emergência - Reembolso devido nos limites contratados - Critérios estabelecidos em contrato que afasta a alegação de aleatoriedade e falta de transparência - Precedentes desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito devido ao autor pelo reembolso de procedimento realizado em clínica particular, com base no valor informado por hospital não credenciado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médicas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reembolso de despesas médicas.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Doença renal - Prescrição de tratamento hemodialítico (HDF) - Ausência de cobertura ou disponibilização de clínicas credenciadas para realização de tratamento imprescindível - Reembolso das despesas realizadas pelo recorrido que deve ser integral - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação de beneficiários de plano de saúde, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas e a condenação da operadora ao reembolso integral dos custos com parto realizado fora da rede credenciada, sob a alegação de insuficiência de profissionais especializados no procedimento desejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora de plano de saúde deve reembolsar os custos de parto realizado fora da rede credenciada em razão da preferência dos beneficiários por parto natural e da alegada insuficiência de profissionais credenciados para esse tipo de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados no local ou urgência/emergência do procedimento, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ e do art. 12, VI, da Lei dos Planos de Saúde. (ii) A mera constatação de baixa taxa de partos naturais no hospital credenciado não caracteriza a inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados, especialmente quando há outras unidades credenciadas dentro da área de abrangência contratual. (iii) A conduta dos beneficiários, ao optarem diretamente por profissional não credenciado sem demonstrar a insuficiência da rede, viola a boa-fé objetiva e desequilibra a relação contratual, pois impede a operadora de exercer controle sobre os custos do tratamento. (iv) As cláusulas contratuais que regulamentam o reembolso estão em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas médicas. Reembolso de procedimento realizado fora da rede credenciada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora efetivada sobre a quantia de R$ 3.340,23, localizada em conta bancária da coexecutada Mauta, ora agravante, por não vislumbrar qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação da executada que não merece prosperar. Reembolso de despesas médicas por plano de saúde que não integra valores de aposentaria e não possui caráter alimentar. CPC, art. 833 que não contempla a hipótese versada pela agravante. Ausência de previsão legal verificada. Montante inferior a 40 salários-mínimos que não conserva impenhorabilidade absoluta. Mitigação da regra disposta no art. 833, X do CPC cabível à espécie. Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência da executado não verificadas. Precedentes dessa 23ª Câmara de Direito Privado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.... (Continua)

25 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Órtese craniana - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Clínica e fisioterapeutas não integrantes da rede referenciada - Livre escolha - Reembolso integral é excepcional e condicionado à ausência de profissionais credenciados ou situações de urgência - Valores a serem discutidos na fase de liquidação - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação condenatória de reembolso de despesas médicas ajuizada pelo Espólio de Janaina P. L. contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. A falecida, beneficiária de plano de saúde, teve a cobertura do medicamento Tucatinib negada sob alegação de ausência de registro na ANVISA. A sentença condenou a ré ao reembolso integral de R$ 72.382,83, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

27 - TJSP Plano de Saúde. Reembolso de despesas médicas. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP Tutela de urgência objetivando resíduo de reembolso de despesas médicas. Inadmissibilidade de emitir decisão, pela natureza do bem de vida, inaudita altera parte. Indeferimento mantido. Não provimento

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação de reembolso de despesas médicas - Negativa de cobertura de exame - Abusividade constatada na negativa da operadora de saúde em cobrir o procedimento - Determinado o reembolso dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP Plano de Saúde. Reembolso de despesas médicas. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Direito civil. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Cirurgia realizada sem solicitação prévia de cobertura. Escolha por procedimento via robótica. Negativa de cobertura. Inexistência de ilicitude. Improcedência. Recurso desprovido

32 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Procedimento cirúrgico - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Documento essencial para o pleito - Ausência, ainda, de relatório médico que aponte a necessidade e urgência da cirurgia - Impossibilidade de inversão do ônus da prova para a hipótese - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor representado por seus genitores contra plano de saúde, buscando reembolso de despesas médicas e condenação em danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de cobrança e indenização. Reembolso de despesas médicas. Procedimento realizado fora da rede credenciada. Urgência comprovada. Limitação do reembolso aos valores previstos no contrato. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso parcialmente provido

35 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CLÍNICA NO CNES. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reembolso de despesas médicas relativas ao tratamento de menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O agravante sustenta que o reembolso já vinha sendo realizado regularmente pela operadora desde 2021 e que a negativa recente fundamenta-se na ausência de registro da clínica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), exigência que não consta expressamente do contrato. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Parte que não comprova os serviços prestados, impossibilitando a aferição do cabimento da cobertura. Ausência de discriminação dos serviços médicos prestados e medicação utilizada no atendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Cirurgia plástica pós-bariátrica - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Clínica e profissionais não integrantes da rede referenciada - Livre escolha do beneficiário - Reembolso integral é excepcional e condicionado à ausência de profissionais credenciados - Forma de cálculo prevista de modo claro e compreensível - Limitação dos riscos - Possibilidade de utilização da rede referenciada ou, no caso de livre escolha, sujeição ao reembolso nos limites do contrato - Improcedência da ação - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Descabimento. Operadora de saúde que não comprovou o cumprimento da obrigação judicial, nos moldes fixados. Ausência de prova da indicação de profissionais habilitados a fornecer o tratamento médico prescrito ao exequente. Título executivo judicial que previu expressamente a possibilidade de reembolso das despesas contraídas em clínica particular, na ausência de prestadores credenciados. Bloqueio via SISBAJUD que é medida adequada para garantir a satisfação do reembolso devido e a execução das astreintes. Recibos de pagamento que constituem prova idônea da despesa quitada pelo exequente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Reembolso de despesas médicas. Ação de reparação de danos. Liminar deferida para que a operadora se abstenha de consultar o prontuário ou a ficha médica do agravado, a pretexto de verificação de despesas do acompanhamento dos serviços médicos prestados. Inconformismo. Desacolhimento. Possibilidade de a seguradora se valer de outros meios para chegar ao mesmo desiderato, sem devassar documento sigiloso por força de lei. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DECISÃO MANTIDA.

A decisão atacada está fundamentada e embasada nos documentos dos autos, não havendo nulidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Terceiro que paga as despesas médicas, possui legitimidade para pleitear o reembolso, daquele que era responsável pelo pagamento.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.120,84, com correção monetária e juros moratórios. 2. A sucumbência recíproca resultou na repartição das custas e honorários advocatícios. 3. A ré alega que não houve negativa de atendimento nem excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de prazo na autorização da cirurgia por falha no serviço da requerida, autorizando, assim, reembolso de valores despendidos pelo autor em cirurgia particular. III. Razões de decidir 5. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo as cláusulas ser interpretadas em favor do beneficiário. 6. A cirurgia foi autorizada, mas a demora para a realização do procedimento (não caracterizado como de urgência/emergência) decorreu de fato estranho à requerida. 7. Não configurada hipótese excepcional de reembolso. 8. Procedimento que era passível de realização em rede credenciada e por outro profissional credenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. 10. Tese de julgamento: «Não há direito ao reembolso de despesas médicas quando a cirurgia é eletiva e realizada, por opção do beneficiário, com profissional escolhido pelo beneficiário.  Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... (Continua)

43 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de determinação legal. Reembolso de despesas médicas. Atraso no cumprimento da obrigação. Aplicabilidade da multa. Montante, entretanto, que não se mostra adequado. Redução. Necessidade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento de Sentença. Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Reembolso de despesas médicas realizadas durante a tramitação da ação de conhecimento. Direito ao custeio integral. Recurso parcialmente provimento

45 - TJSP Plano de Saúde. Reembolso de despesas médicas. Descolamento de retina. Cirurgia realizada de forma particular. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

46 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas decorrentes de acidente automobilístico. Pretensão que não trata de direito personalíssimo. Vedação legal de cessão de direitos. Inexistência. Reembolso que só tem lugar quando a vítima efetivamente arca com o pagamento das despesas médicas. Apelante que é entidade conveniada ao SUS e deste recebe as verbas para o custeio do serviço médico prestado. Vítima que nada tinha a pagar

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.

A questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a validade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES e (ii) a forma de correção e juros aplicáveis ao valor a ser reembolsado. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pagamento e reembolso de despesas em aberto realizadas em hospital da rede não credenciada. Plano de saúde. Contrato entabulado entre as partes que prevê a possibilidade, em situações especiais, do reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em instituição fora da rede credenciada, desde que nos limites de tabela própria. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela, determinando-se, contudo, que o pagamento e reembolso das despesas não ocorram de forma integral, mas dentro dos limites estabelecidos pelo contrato. Recursos parcialmente providos.

49 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação de cobrança, condenando-a ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 5.270,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, beneficiário de plano de saúde, pleiteou o reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos realizados em razão de neuralgia occipital, após a ré ter inicialmente aprovado o pagamento e posteriormente negado o reembolso. ... (Continua)