Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.8783.2129.6950

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação condenatória de reembolso de despesas médicas ajuizada pelo Espólio de Janaina P. L. contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. A falecida, beneficiária de plano de saúde, teve a cobertura do medicamento Tucatinib negada sob alegação de ausência de registro na ANVISA. A sentença condenou a ré ao reembolso integral de R$ 72.382,83, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. ... ()

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