Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CLÍNICA NO CNES. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reembolso de despesas médicas relativas ao tratamento de menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O agravante sustenta que o reembolso já vinha sendo realizado regularmente pela operadora desde 2021 e que a negativa recente fundamenta-se na ausência de registro da clínica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), exigência que não consta expressamente do contrato. ... ()
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