reducao testamentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Testadora preferiu dispor em favor de seu cônjuge, com quem viveu muitos anos. Correta redução testamentária ao limite que ultrapassou a parte disponível.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de anulação e redução de testamento c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar - Sentença de procedência - Insurgência dos herdeiros testamentários - Testadora que tem como único herdeiro necessário o companheiro (óbito fl. 23) - Disposição de última vontade que não observou a legitima, disponibilizando todos os bens aos legatários - Descabimento - Não há distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos sucessórios, por afronta ao texto do artigo 226, § 3º CF - Inconstitucionalidade do art. 1790 do  Código Civil (repercussão geral Temas: 498 e 809 do STF) - Redução testamentária necessária proporcional às disposições que excederem a parte disponível (CCB, art. 1.967) - Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Irresignação de herdeira contra sentença que homologou a partilha, remetendo às vias ordinárias as demais questões por ela postas - Não acolhimento - Conquanto o pedido de redução testamentária devesse ser resolvido no próprio inventário (pois, não sendo questão de alta indagação, não demandava ação própria), o fato é que já houvera pleito anterior em idêntico sentido, cuja análise foi indeferida pelo juízo a quo - Matéria que era agravável e, portanto, se ausente o manejo do recurso cabível, é patente a ocorrência da preclusão - Impossibilidade de ressuscitar o debate por ocasião desta apelação - Demais questões, inerentes à intenção de ultimação da partilha de forma cômoda, que podem ser resolvidas a posteriori em acordo para pagamento dos quinhões, sendo certo que não houve, e não há, manifestação dos herdeiros no pretendido sentido, a fazer crer que não foi a falta de intimação específica que frustrou a realização no formato pretendido pela apelante - Ausência de controvérsia, ademais, sobre o acerto dos percentuais consagrados no plano de partilha - Homologação que era mesmo de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa quando a diligência reclamada é desnecessária para o deslinde do feito. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ECONÔMICA DA INOFICIOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de testamento, declarando a nulidade parcial do testamento, com a redução da área testamentária ao limite da metade disponível (121,98m²) e reconhecendo a ineficácia da nomeação da apelante como testamenteira, em razão da existência de herdeiras necessárias. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Habilitação de crédito testamentário promovida pelos requerentes em face do espólio de Jorge Paulete Vanrell, julgada procedente pelo juízo de primeira instância. A parte requerida interpôs recurso de apelo, alegando que o legado de R$ 250.000,00 ultrapassa a cota disponível do testador, afetando a legítima e configurando vício jurídico. Pleiteia a redução do crédito testamentário ao limite de 50% dos bens do falecido. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO E DETERMINOU A ABERTURA DE INCIDENTE PARA RESOLVER EVENTUAIS INCIDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Nulidade da decisão de embargos de declaração. Não ocorrência. Inexistência de qualquer deficiência na fundamentação da decisão recorrida. 2. Indeferimento da habilitação da ex-companheira do falecido no inventário. Descabimento. A Srª Andréa Tavares Veiga tem direito ao recebimento de 3% do resultado das empresas que os herdeiros Marcus e Pedro receberem em função de suas participações societárias (letra «l, fls. 20 - indexador 18). 3. Estabelecimento de que a redução das disposições testamentárias deve ser realizada nos autos do próprio inventário. Não acolhimento. No caso dos autos, verifica-se que inexiste composição entre os interessados, logo, deverá ser ajuizada ação própria de redução de disposição testamentária pelos mesmos para recompor a legítima com os bens que excedem a quota disponível. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Recurso da agravante ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Inventário e testamento. Omissões. Ausência de demonstração adequada nas razões recursais. Súmula 284/STF. Impossibilidade absoluta de disposição sobre a legítima em testamento. Inocorrência. Parte indisponível que poderá constar da escritura pública de testamento, desde que não haja privação ou redução da legítima dos herdeiros necessários. Possibilidade de o testador dispor sobre a estrutura da sucessão em vida, desde que resguardada a legítima prevista em lei. Disposição testamentária certa quanto ao desejo do testador de dispor de todo o seu patrimônio.herdeiros necessários que foram contemplados com três quartos do patrimônio integral. Legítima respeitada.testamento válido. Interpretação que destina aos herdeiros testamentários um quarto do patrimônio integral. Possibilidade. 1- recurso especial interposto em 18/07/2022 e atribuído à relatora em 23/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii ) se é válida a escritura pública de testamento que se refere a todo o patrimônio do autor da herança, desde que resguardada a legítima dos herdeiros necessários; e (iii ) se a escritura pública de testamento, examinada semanticamente, deverá ser interpretada com a inclusão ou com a exclusão da legítima dos herdeiros necessários na base de cálculo que irá repercutir no percentual que cabe aos herdeiros necessários e aos herdeiros testamentários. 3- não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4- embora a interpretação, isolada e literal, do art. 1.857, § 1º, do cc/2002, sugira que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser passível de disposição no testamento, esse dispositivo deve ser considerado em conjunto com os demais que regulam a matéria e que demonstram não ser essa a melhor interpretação da regra. 5- não há óbice para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários conste e seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso, evidentemente, não implique em privação ou em redução dessa parcela que a própria Lei destina a essa classe de herdeiros. 6- a legítima dos herdeiros necessários poderá ser referida no testamento porque é lícito ao autor da herança, em vida e desde logo, organizar e estruturar a sucessão, desde que seja mencionada justamente para destinar a metade indisponível, ou mais, aos referidos herdeiros, sem que haja privação ou redução da parcela a que fazem jus por força de lei. 7- hipótese em que, examinando-se a disposição testamentária transcrita no acórdão recorrido, conclui-se que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível. Isso porque o testador se referiu, no ato de disposição, reiteradamente, à totalidade de seu patrimônio, inclusive quando promoveu a divisão dos percentuais entre os filhos, herdeiros necessários que tiveram a legítima respeitada, e os sobrinhos, herdeiros testamentários. 8- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

10 - STJ Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.

«1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclusivamente da produção de prova para a análise futura em meio às controvérsia de fundo. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. EXCESSO DA DISPOSIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. PATRIMÔNIO A SER CONSIDERADO NA ABERTURA DA SUCESSÃO. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO COM EFICÁCIA CONDICIONADA À ABERTURA DA SUCESSÃO. OFENSA Á LEGÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS APENAS NA PARTE INDISPONÍVEL, SEM AUMENTAR A PARTE DISPONÍVEIL.ART. 2002, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As razões recursais apresentadas pela apelante especificam fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para impugnar a sentença, não se limitando à mera reiteração de inconformismo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - STJ Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Colação. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador aos herdeiros necessários. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Não violação dos arts. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § único, e 2004 do cód. Civil/2002. Recurso especial improvido.

1 -- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não é preciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. ... (Continua)

14 - TJSP Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

15 - TJSP Testamento. Nulidade. Testador que ultrapassou a parte disponível. Existência de herdeiros necessários. Liberdade de testar que se restringe à metade dos bens, nos termos do CCB, art. 1846. Inobservância do referido dispositivo legal que não enseja a nulidade total do testamento, mas tão-somente a redução das disposições testamentárias. Recurso não provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS. REJEIÇÃO. ALÉM DE A HERDEIRA TER PARTICIPADO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DESTE INVENTÁRIO, JUNTOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA O MESMO PROCURADOR CONSTITUÍDO POR SUA IRMÃ APELADA. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INCONFORMISMO DA IRMÃ DO «DE CUJUS". NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO INCOGNOSCÍVEIS EM SEDE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o plano de partilha amigável de fls. 330/369, em conjunto com as disposições testamentárias (fls. 12/13 - certidão testamentária às fls. 45/48), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC/2015. A apelante sustenta que houve omissão na sentença homologatória quanto à existência de relação jurídica entre ela e seu falecido irmão, relacionada à sociedade W&M Contabilidade e Agronomia S/C Ltda, razão pela qual se requer a concessão de prazo para a produção de provas capazes de comprovar a referida alegação. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2.  DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. REDUÇÃO DO TESTAMENTO. CABIMENTO. 2.1. NO CASO EM EXAME, O TESTADOR ERA CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E NÃO DEIXOU ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES. 2.2. CONSIDERANDO QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE É HERDEIRO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.854, 1.846 E 1.829, TODOS DO CCB, IMPERATIVA A REDUÇÃO DO TESTAMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE DESTINADA À HERDEIRA TESTAMENTÁRIA EXTRAPOLOU A LEGÍTIMA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO CCB, art. 1.968, § 1º. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. Acolhimento. Ação ajuizada para a localização de valores depositados em contas judiciais. Provas postuladas que são imprescindíveis para o cancelamento da cláusula testamentária que grava referidos montantes. Inequívoco interesse processual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Inexistência de prejuízos a terceiros. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que remeteu as partes às vias ordinárias, para a discussão e análise da redução das disposições testamentárias, e determinou que os valores aplicados em previdência privada não podem ser levados à colação. Extenso acervo hereditário que demanda avaliação complexa de bens. Ausência de concordância dos demais herdeiros quanto ao pedido de redução. Necessidade de discussão da matéria fora do processo de Inventário. Valores investidos em previdência privada que podem ser eventualmente incluídos na partilha, acaso constatado que possuem natureza de mero ativo financeiro. Necessidade de aferição da natureza do investimento para definir se integra ou não o acervo de bens da herança. Decisão reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.