Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. EXCESSO DA DISPOSIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. PATRIMÔNIO A SER CONSIDERADO NA ABERTURA DA SUCESSÃO. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO COM EFICÁCIA CONDICIONADA À ABERTURA DA SUCESSÃO. OFENSA Á LEGÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS APENAS NA PARTE INDISPONÍVEL, SEM AUMENTAR A PARTE DISPONÍVEIL.ART. 2002, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As razões recursais apresentadas pela apelante especificam fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para impugnar a sentença, não se limitando à mera reiteração de inconformismo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)