Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Irresignação de herdeira contra sentença que homologou a partilha, remetendo às vias ordinárias as demais questões por ela postas - Não acolhimento - Conquanto o pedido de redução testamentária devesse ser resolvido no próprio inventário (pois, não sendo questão de alta indagação, não demandava ação própria), o fato é que já houvera pleito anterior em idêntico sentido, cuja análise foi indeferida pelo juízo a quo - Matéria que era agravável e, portanto, se ausente o manejo do recurso cabível, é patente a ocorrência da preclusão - Impossibilidade de ressuscitar o debate por ocasião desta apelação - Demais questões, inerentes à intenção de ultimação da partilha de forma cômoda, que podem ser resolvidas a posteriori em acordo para pagamento dos quinhões, sendo certo que não houve, e não há, manifestação dos herdeiros no pretendido sentido, a fazer crer que não foi a falta de intimação específica que frustrou a realização no formato pretendido pela apelante - Ausência de controvérsia, ademais, sobre o acerto dos percentuais consagrados no plano de partilha - Homologação que era mesmo de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)