Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2.  DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. REDUÇÃO DO TESTAMENTO. CABIMENTO. 2.1. NO CASO EM EXAME, O TESTADOR ERA CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E NÃO DEIXOU ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES. 2.2. CONSIDERANDO QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE É HERDEIRO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.854, 1.846 E 1.829, TODOS DO CCB, IMPERATIVA A REDUÇÃO DO TESTAMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE DESTINADA À HERDEIRA TESTAMENTÁRIA EXTRAPOLOU A LEGÍTIMA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO CCB, art. 1.968, § 1º. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)